A polêmica portaria sobre o trabalho escravo

Marcio Monteiro, 20 de Dezembro, 2017

A polêmica portaria sobre o trabalho escravo

Vivemos hoje num país dividido em que não existe centro e espaço para um debate franco e desapaixonado. Ou somos contra ou a favor, não existe meio. Disseminou-se pelo país a cultura do “aceitar tudo que me favorece, ao importa como”, sem importar-se com “os outros”, contrapor-se sem analisar, compartilhar sem ler, apenas por ter uma idéia preconcebida sobre algum assunto. Os que não pactuam das mesmas idéias ou que comunguem das mesmas simpatias ideológicas são estigmatizados, considerados incapazes de enxergar a verdade, produzirem algo de positivo ou de melhor qualidade.

Sentimos cada vez mais a necessidade de voltemos a travar discussões produtivas, com respeito e aceitação, de que pelo fato de sermos humanos, nem sempre acertamos e aprendamos verdadeiramente a lidar e aceitar como natural o direito ao contraditório. Parece tudo muito óbvio, mas ninguém arreda o pé de sua posição ou desce do salto. Hipocrisia e intolerância impregnaram os ambientes, seja presencial ou virtual, nos mais diferentes estratos sociais, o que dificulta qualquer discussão séria e racional sobre praticamente tudo.

Uma demonstração objetiva que exemplifica bem esse momento vivido pela sociedade brasileira é a questão polêmica sobre definição do termo “trabalho escravo”, para fins de caracterização pela fiscalização do Ministério do Trabalho. Ninguém em sã consciência pode defender trabalho análogo à condição de escravo. É evidente! Não? Porém, o significado do termo “trabalho escravo” pode variar de pessoa para pessoa, de um juiz para outro, e até entre os ministros do supremo.

Quando pensarmos sobre o significado do termo “trabalho escravo” vem logo na nossa mente um cenário com homens pretos e fortes, acorrentados nas pernas, dormindo no chão das senzalas, levando chibatadas e trabalhando de sol a sol. Ocorre que as correntes deixaram de ser de metal, aos homens pretos se juntaram os brancos, pardos, amarelos e até crianças; a dormida no capim gordura subiu para as redes, e as chibatas substituídas pelo temor às armas de fogo.

Temos consciência sobre uma infinidade práticas atuais de “trabalho escravo”, mas sem que tenha sido definido com clareza em texto legal, as condições mínimas necessárias à caracterização objetiva, sem deixar qualquer margem de dúvidas à atuação dos agentes públicos, sejam fiscais/auditores ou agentes policiais, e não deixe margem a interpretações ou subjetividades.

Um ministro do STF comentou um dia desses que se fosse para levar à risca o regramento sobre trabalho escravo, o próprio STF poderia ser enquadrado na prática por admitir que em suas garagens permitem que os lavadores de carros trabalhem no piso molhado usando sandálias de dedo durante toda a jornada semanal, em condições insalubres

Portanto, há que se ter clareza e segurança suficiente para enquadramento em eventual lavratura de flagrante. Até porque, antes de ser uma questão trabalhista, o “trabalho análogo ao escravo” é um problema de polícia, e existem variáveis que norteiam a questão e que comentamos separadamente a seguir:

Oportunismo - A Portaria nº 1.129, do Ministério do Trabalho, por conta do momento em que foi publicada, não teve outro objetivo senão de frear o “excesso” de autonomia dos auditores do trabalho, e ao mesmo tempo afagar as duas centenas de deputados da bancada ruralista para que num ato de gratidão retribuíssem no plenário, votando pelo livramento da cara do combalido Presidente Temer, contra o prosseguimento de mais um processo de impedimento.

Subjetividade – Portaria, como dizem jocosamente nos corredores de Brasília, deveria ser um instrumento para regular procedimentos da porta para dentro dos órgãos, mas em se tratando da Portaria nº 1.123,  não podemos dizer que ela é de toda ruim, como apregoam os “escravagistas de plantão”.

Ela trás um pouco mais de precisão no enquadramento de trabalho escravo, mesmo não atendendo plenamente às pretensões da Bancada Ruralista, que aguarda e cobra uma conceituação mais específica sobre o significado de dois termos considerados “análogos ao trabalho escravo”: a chamada “jornada exaustiva” e “condição degradante de trabalho”. A questão, reitero, não é simples porque precisa definir para efeito da atuação do agente do TEM o significado de “exaustivo” e “degradante”, e não com a conotação ampla e subjetiva para efeito de enquadramento.

O assunto promete continuar rendendo debates e só deverá ser resolvido se tratado com serenidade, de forma criteriosa e desapaixonada, mais à frente, em um ambiente menos contaminado pelos verdadeiros “escravos da política do toma lá da cá”, enfim, em momento mais propício. Também não dá para dizer que houve um afrouxamento escandaloso, pois são definidos os mais importantes parâmetros de enquadramento de trabalho análogo ao escravo, desde que sejam constatadas: submissão sob ameaça de punição; restrição de transporte para ir e vir do local de trabalho; imposição de jornada exaustiva; uso de segurança armada para intimidação do trabalhador ou retenção de documentos pessoais.

Inconsequência - A Portaria peca do ponto de vista da economia ao chamar a atenção fora do país, mais especificamente para a Organização Internacional do Trabalho, da qual o Brasil é signatário em diversas convenções, o que por certo irá criar alguns embaraços nos mercados americano e europeu, acostumados que são a buscar pretextos para suspenderem importações de produtos brasileiros. Exemplo recente disso foi o estrago no mercado de carnes causado por notícias veiculadas por agentes públicos inconseqüentes. Mas neste caso, a inconseqüência ou imprudência fica creditada ao Ministério, que assumiu o risco de soltar a Portaria nº 1.129, sem discuti-la previamente.

Publicidade – Todo agente, dentro dos limites legais, deve dar ampla publicidade de seus atos e ter consciência de que pode ser responsabilizado judicialmente por não cumprir esse preceito constitucional. Portanto, é fundamental que para validar o flagrante lavrado pelo fiscal do TEM, seja simultaneamente preenchido um Boletim de Ocorrência, por agente policial, ensejando assim que a  empresa ou proprietário tenha seu nome lançado na chamada “lista suja”.

Cabe ressaltar, que não existe condenação sumária de qualquer empresa ou prorietário ao rol dos culpados. Há que se cumprir todo um procedimento legal, que pode, a critério de um auditor do Ministério Público do Trabalho, ajustar termo de conduta que possa fazer com que o produtor efetue as adequações, mantenha a unidade produtiva em atividade e os trabalhadores, desde que lhes sejam dadas a opção de manterem-se ou não no emprego, e posterior acompanhamento do cumprimento do TAC, pelo MPT.

Em princípio, a publicação de nome de empresa na chamada lista suja, de fato não pode ser resultado apenas de um flagrante que não foi devidamente apreciado e julgado pela justiça. E a razão disso é muito simples, ao integrar a lista suja, a empresa ficará impedida de realizar operações de crédito e restrições junto a órgãos e empresas públicas. Portanto, é mais justo aguardar a decisão da justiça, esgotados os recursos de defesa, do que eventualmente ter que limpar um nome e restabelecer a idoneidade de quem não deveria constar da referida lista.

Burocracia – A necessidade de ter um agente policial para lavrar um flagrante irá dificultar e até impossibilitar fiscalizações nos estados,  mais sujeitos a flagrantes tipificados como análogos ao trabalho escravo, por suas características geográficas e grandes extensões territoriais, e que são, via de regra, os que mais estão propensos a  cometendo abusos (vide lista suja).  Existem propriedades nesses estados que o acesso da fiscalização em certas regiões remotas que só podem ser realizadas por meio de barco, helicóptero ou pequenas aeronaves.

Exageros - É fato notório que a atuação dos agentes públicos do MTE sempre foram muito criticadas pelos empresários, não só no meio rural, mas sobretudo pelos empresários da indústria e do comércio, pelo excesso de poder a que por vezes são submetidos, e isso deve-se não só à profusão de regras (portarias) quanto pela subjetividade de entendimento de parte da fiscalização, por falta de uma legislação com texto enxuto, claro, objetivo e restrito.

As regras sobre o trabalho escravo alteradas pela Portaria nº 1.129, assinada pelo Ministro Ronaldo Nogueira, do Ministério do Trabalho e Emprego, orienta que agora o trabalhador precisa em uma situação de restrição de liberdade, que fique impedido de ir e vir, para que o empregador seja enquadrado nesse tipo de crime. Os auditores fiscais, por sua vez, passam a atuar com menos autonomia, pois terão que contar com apoio de um policial para poder lavrar um boletim de ocorrência assim validar o auto de flagrante.

Outra medida controversa em relação à Portaria é a determinação do Ministro de restringir a publicação da chamada lista suja, onde constam os empregadores autuados por submeter trabalhadores à condição análoga ao trabalho escravo, que agora só poderá ser divulgada mediante autorização expressa do Ministro. A Frente Parlamentar da Agropecuária publicou nota declarando que a Portaria vem de encontro de algumas pautas e diminui a subjetividade na análise de conceitos do trabalho escravo, ressaltando não ter participado de tratativas sobre a elaboração da referida Portaria.

A Coordenadoria de Erradicação do Trabalho Escravo, do Ministério Público do Trabalho, manifestou insatisfação em ralação à Portaria nº 1.129, por entender que ela afronta a Constituição e as convenções assinadas pelo Brasil com a Organização Internacional do Trabalho, e que por isso está articulando com outras entidades públicas e privadas, a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

Existem pontos que realmente necessitam serem de melhor regulamentados, a exemplo do entendimento sobre: trabalho exaustivo, horário de trabalho e falta de algumas condições, entre outros pontos que dão margem a avaliações subjetivas, e que geram grande insegurança jurídica.

O Supremo Tribunal Federal já recebeu três Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs) questionando a Portaria 1.129, quanto à definição do trabalho escravo. Uma dessas ações tem como foco principal o fato de ter sido tratado via ato administrativo, e não por lei aprovada no Congresso. Outra questiona sobre a existência de formas contemporâneas, e não necessariamente aos moldes coloniais, para serem entendidas como análogas ao trabalho escravo, mas que também atentam contra a dignidade humana, o que nos remete mais uma vez à necessidade de melhor entendimento sobre os chamados critérios ou parâmetros, que eliminem de vez a subjetividade nos procedimentos da fiscalização.

As ações ora em curso no Supremo serão relatadas pela Ministra Rosa Weber, responsável pela suspensão dos efeitos da Portaria, e que deverá aguardar as manifestações do Ministério do Trabalho e da Procuradoria Geral da República, para depois emitir seu parecer.

Destacamos, para concluir, que no ranking nacional de 2016, Minas Gerais foi o Estado que mais registrou casos semelhantes à escravidão com 42 empresas notificadas, seguido do Pará (17) e Mato Grosso (11), com maior número de casos nas atividades de pecuária e cafeicultura.

A boa nova é de que houve uma redução de 34% no número de resgates na comparação entre 2015 e 2016. Embora existam casos de flagrantes de trabalho escravo na região nordeste registrados na Lista Suja, do Ministério do Trabalho, nenhuma empresa sergipana consta da referida Lista.

Adm. Márcio Monteiro

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