Atestado médico clínico

Marcio Monteiro, 12 de Março, 2018 - Atualizado em 13 de Março, 2018

Atestado médico clínico

Márcio Monteiro

O atestado médico clínico - existem também os de óbito e previdenciário - tem previsão, objetiva e clara, de penalização para a atestação falsa, tanto no Código Penal quanto no Código de Ética Médica. No entanto, observa-se que há dificuldades quanto à punibilidade, por fatores técnicos, pela dificuldade de controle da emissão dos mesmos e pela veracidade de cada um deles.

Sabemos que o problema maior está na origem. Se não houver quem ateste uma doença inexistente, não haverá falsos atestados circulando, não é verdade?

Mas a precisa orientação sobre o assunto está expressa na Lei nº 605/49, art. 6°, § 2°, onde diz:

A doença será comprovada mediante atestado de médico da instituição da previdência social a que estiver filiado o empregado, e, na falta deste e sucessivamente, de médico do Serviço Social do Comércio ou da Indústria; de médico da empresa ou por ela designado; de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública; ou não existindo estes, na localidade em que trabalhar, de médico de sua escolha.”

Essa última redação é bem velhinha, data de 1959, mas permite-nos inferir que a empresa poderá sim, negar-se a acatar atestado que não seja: “de médico a serviço de representação federal, estadual ou municipal incumbido de assuntos de higiene ou de saúde pública” ou simplesmente “SUS”.

Cabe ressaltar que, um médico ao emitir um atestado de falsa doença, estará incorrendo em crime, e sendo ele um servidor público, haverá o agravamento da situação, tanto como profissional (inabilitação para o exercício da profissão), quanto como servidor (inabilitação para o exercício de função pública).

Logo, não havendo serviço médico próprio ou conveniado, a melhor solução para a empresa é mesmo de somente acatar atestados obtidos por seus funcionários em postos de saúde ou hospitais públicos, salvo em caso que comprovadamente demande atendimento de urgência.

PS: Como não sou advogado, não faça nada sem antes consultar o seu.

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