Função social, ambiental e econômica da terra

Marcio Monteiro, 09 de Novembro, 2018

Quando em meio a uma conversa surge o assunto invasão de terras é muito comum surgirem comentários de queentre os Sem Terra existem aproveitadores, gente que só quer a posse de uma gleba para depois de algum tempo vendê-la; ou que são pessoas manipuladas ideologicamente, que deveriam trabalhar para comprar uma propriedade e não invadir terras que têm dono. Evidente que não existe apenas gente bem intencionada, assim como em qualquer outro tipo de movimento social. Mas em relação especificamente à questão da “invasão de terras” no Brasil, o que existe de comum nos referidos comentários é o fato de serem afirmações falsas, apenas replicam falácias que foram incutidas ao longo de nossa história como “verdades absolutas” e que remonta às capitanias hereditárias. Ou seja, todas as grandes extensões de terras no Brasil foram obtidas junto ao poder do Estado através de duas formas: grilagem ou herança.

A partir da promulgação da Lei de Terras, de 1850, a obrigação legal imposta a todos os donatários foi a de que medissem as suas terras e fizessem o registro nas Paróquias respectivas. Muitos donatários não o fizeram, portanto perderam o direito de propriedade, e as terras que possuíam, ou as que passaram a seus herdeiros, perderam a legitimidade inicial e passaram a ser consideradas devolutas. Existe muita terra nessa condição, pertencentes à União e aos Estados, e que por força da Constituição Federal de 1988, passaram a ser destinas prioritariamente à Política Agrícola e de Reforma Agrária.

Mas, supondo que o donatário tenha cumprido o regramento legal, medido e registrado, ainda assim a propriedade deveria estar cultivada ou aplicada a alguma atividade agrária e cumprindo a função social, simultaneamente nos aspectos econômicos, ambientais e sociais. Tudo conforme já previa o Estatuto da Terra em 1964 e agora nos moldes estipulados pelo Art. 186 da Constituição de 1988. Caso contrário, devem ser desapropriadas para fins de reforma agrária. Já tivemos momentos na história da ocupação territorial do Brasil em que não havia a preocupação ambiental, as pessoas eram incentivadas a desmatarem para o aumento da fronteira agrícola, ou ainda, realizarem desmatamento criminoso sem que sobre elas recaísse qualquer tipo de represaria.  

Os índices de produtividade utilizados pelo INCRA – Instituto Nacional de Reforma Agrária – para a avaliação do cumprimento da função social do imóvel rural, sob o aspecto econômico, são da década de 70, frouxo no que se refere ao aproveitamento correto e subutilização de terras, prática quase que exclusivamente atribuída à pecuária extensiva, que é a atividade agrária mais atrasada no Brasil. Um estudo do Banco Mundial mostrou que “as empresas de pecuária (...) [ocupam] quase 75 por cento das áreas desmatadas da Amazônia”. Tendo isso em mente, não é surpresa que a pecuária bovina seja a principal responsável pelo desmatamento na Amazônia brasileira e responde por significativa parcela da degradação ambiental do país. Além disso, existem os aspectos sociais, como a existência de trabalho escravo e os conflitos pela posse da terra que são sistematicamente ignorados pelos poderes constituídos ao julgarem o aspecto do cumprimento da função social, restando somente o critério da produtividade.

A doação de terras praticada durante o Regime Militar, período em que falar em reforma agrária era crime e prevalecia o incentivo ao latifúndio de monocultura de exportação, foi a maneira encontrada pelos governos de então para justificar essas benesses para grandes empresas. Empresas que eram duplamente beneficiadas, pois ainda eram contempladas com a renúncia fiscal a título de promoverem o desenvolvimento da agricultura.

A partir da Constituição Federal, de 1988, houve uma mudança de entendimento, mas que infelizmente ficou no papel e não acompanhou o espírito de justiça social que nortearam os trabalhos da Constituinte, permanecendo esquecido pelos parlamentares no dispositivo inscrito no Art. 51 da ADCT – Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que diz o seguinte:

Art. 51 Serão revistos pelo Congresso Nacional, através de Comissão mista, nos três anos a contar da data da promulgação da Constituição, todas as doações, vendas e concessões de terras públicas com área superior a três mil hectares, realizadas no período de 1º de janeiro de 1962 a 31 de dezembro de 1987.

§ 1º No tocante às vendas, a revisão será feito com base exclusivamente no critério de legalidade da operação.

§ 2º No caso de concessões e doações, a revisão obedecerá aos critérios de legalidade e de conveniência do interesse público.

§ 3º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, comprovada a ilegalidade, ou havendo interesse público, as terras reverterão ao patrimônio da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Até hoje e muito convenientemente, o dispositivopermanece transitório, enquanto o Congresso Nacionalacumula mais essa dívida moral para com a sociedade brasileira.

 

Márcio Monteiro

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