Justiça do Trabalho no radar do Governo Federal

Marcio Monteiro, 07 de Otubro, 2019 - Atualizado em 07 de Otubro, 2019

Entrou no radar do novo Governo a proposta de extinção/fusão da Justiça do Trabalho. A questão que há alguns anos alimenta discussões entre juristas e políticos sempre versaram sobre o fato dessa instância da justiça, ser excessivamente paternalista em relação aos empregados, o que na prática não condiz com a realidade atual dos tribunais.

O Presidente da República num dos seus espasmos de sapiência, declarou que a extinção seria uma boa solução para acabar com a “pilha de processos e resolver em definitivo o passivo das empresas”. Se não serve para contribuir para com a discussão, o Presidente pelo menos acerta no sentido de reavivar um tema importante e que precisa ser encarado pela sociedade.

A Justiça do Trabalho conta atualmente com 24 tribunais regionais, além de seu órgão máximo, o Tribunal Superior do Trabalho (TST). A corte é composta por 27 ministros e mais de 1.600 varas de trabalho. Evidente que toda essa estrutura tem um custo elevado, ainda mais se considerarmos que remunerações e benefícios pagos por órgãos do judiciário e sem querer aqui entrar na questão da justeza desses gastos.

Destacamos aqui uma questão pouco mencionada e de grande importância, que é a ineficiência dos tribunais e o crescente volume de processos pendentes. Recentemente o Conselho Nacional de Justiça estimou que somente no TRT de São Paulo existem mais de 1 milhão de processos aguardando julgamento. Outro argumento relevante é o de que a Justiça do Trabalho perdeu há muito a capacidade de se adaptar à realidade do mercado e à dinâmica da nova economia, atuando como um organismo que impede avanços nas relações de trabalho, com reflexos negativos no desenvolvimento econômico.

Na verdade, a extinção da instância trabalhista não traria benefícios imediatos, muito menos haveria prejuízo para os atuais juízes ou para a Justiça, haveria um remanejamento dos magistrados para a Justiça Federal, e esta última por sua vez, receberia um grande reforço para redução do número de processos pendentes. Na fase inicial da “migração” dos juízes, as questões trabalhistas passariam para a justiça comum, sendo conduzidas preferencialmente por juízes oriundos dos tribunais do trabalho, passando a ser exigido conhecimentos específicos sobre legislação trabalhista nos futuros concursos públicos para acesso ao cargo de juiz federal.

A questão mais sensível nesse debate diz respeito a greves e paralisações, mas que teriam nos núcleos ou câmaras de conciliação ou mediação soluções mais técnicas para dissídios coletivos. Nesse aspecto, a greve nacional dos caminhoneiros foi um marco no campo trabalhista, no sentido de que uma categoria se pôs acima das empresas, dos sindicatos e do próprio Governo. Os tempos são outros e as soluções requerem cada vez mais celeridade na busca de decisões que promovam justiça, mas que acima de tudo não comprometam o interesse coletivo.

Estima-se que o custo da estrutura da Justiça do Trabalho corresponda a um terço do somatório dos valores dos processos que tramitam por lá, e é inegável a relevância dessa questão, especialmente quando vivemos num cenário de crise estacionária, que torna a máquina pública um fardo cada vez mais pesada para a sociedade. Evidente que uma mudança tão radical irá enfrentar a maior resistência no próprio judiciário, mas cabe ao Congresso promover audiências públicas e abrir o debate sobre o tema, visando avaliar a oportunidade e viabilidade de encaminhamento de uma emenda constitucional que viabilize uma mudança dessa monta.

A extinção da Justiça do Trabalho não implicaria, como já dissemos, em economia de recursos, os ganhos virão com a redução paulatina do corpo de servidores e compartilhamento de espaços com a Justiça Federal. Não duvido que em alguns casos a Justiça Federal opte por mudar para os imóveis mais amplos e generosos da Justiça do Trabalho, desfazendo-se dos seus imóveis próprios mais acanhados. A extinção da Justiça do Trabalho não significa a eliminação do direito do trabalho, constituído essencialmente por normas de proteção ao trabalhador que permanecerão, assim como os atos decorrentes da vontade das categorias expressas nas convenções e acordos coletivos, como manifestação da autonomia da vontade.

Dizer que “nenhum trabalhador será prejudicado com o fim do Ministério do Trabalho” é como dar a mesma garantia de benefícios que foram dados pelos condutores da Reforma Trabalhista, e que na prática não colocaram freio na crescente informalidade e ainda acentuaram a precarização nas relações de trabalho. Os escritórios especializados em advocacia trabalhista estão fechando as portas ou mudando para outras vertentes do direito desde a reforma, por falta de clientes. Alguns dão como admissível que com o passar do tempo a Justiça do Trabalho se tornará inviável por absoluta falta de demandas trabalhistas.

Lembramos que no início do atual Governo foi editada a MP nº 870, da chamada Reforma Administrativa, promovendo mudanças estruturais, dentre quais, a da extinção do Ministério do Trabalho, passando as suas funções para as pastas de Cidadania, Economia e Justiça. O Governo com isso sinalizou claramente suas pretensões no sentido de realizar mudanças na legislação trabalhista no âmbito dos poderes executivo e judiciário. Cabe agora ao Congresso abrir o debate, avaliar os prós e os contras, sem influências corporativistas ou políticas, e começar a elaborar de um projeto de lei que estabeleça os parâmetros necessários à mudança e promova as devidas alterações no texto constitucional.

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