Lixões de Sergipe (Parte 1)

Por Márcio Monteiro

Marcio Monteiro, 16 de Agosto, 2019 - Atualizado em 17 de Agosto, 2019

Com a vigência da Lei n° 11.107/2005, que “dispõe sobre normas gerais de contratação de Consórcios Públicos..”, e do Decreto n° 6.017/2007, que regulamenta a Lei supracitada, foi criado um ambiente normativo favorável para a cooperação entre os entes federados, permitindo que sejam utilizados com segurança os institutos previstos no artigo 241 da Constituição Federal. “Art. 241.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. Constituição Federal”

Considerados os desafios identificados para avançar na gestão dos serviços públicos de saneamento básico, especialmente em relação aos serviços de manejos de Resíduos Sólidos, através de estudos realizados pela extinta (?) Secretaria Estadual de Administração do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Semarh, foram identificados arranjos para a constituição dos Consórcios Públicos de gestão compartilhada, em razão do Plano Intermunicipal de Regionalização regulamentando a gestão dos Resíduos Sólidos. A Lei nº 12.305/10, instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), e possibilitou a construção dos aterros sanitários e estabeleceu prazo para a extinção dos lixões, além de oferecer os instrumentos necessários ao enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Trata-se de uma legislação com uma nova visão ampla sobre como resolver o problema do lixo urbano, em especial nos municípios de pequeno porte que não viam outra solução a não ser acumular passivo ambiental, com seus lixões a céu aberto, sem qualquer tipo de monitoramento de impactos de vizinhança e de contaminação de cursos d`água e do lençol freático.

Tendo como princípio a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na logística reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo, a legislação prometia impulsionar o gradativo retorno dos produtos às indústrias após o consumo e exigindo do poder público a realização de planos para o gerenciamento de resíduos sólidos.

O horizonte temporal balizador definiu quatro momentos para a destinação final dos Resíduos Sólidos que iriam de 2015 a 2033. A opção pelos consórcios como instrumento de gestão associada propicia a racionalização do uso dos recursos destinados ao planejamento, regulação, programação, fiscalização e consecução dos objetivos comuns contratados formalizar a reunião de esforços de um conjunto de municípios visando instrumentalizar as cidades para melhorias ambientais e também sociais.

Ações complementares, como a coleta seletiva e de formação de recicladores, potencializam a transformação de resíduos sólidos em oportunidades dignas de trabalho para pessoas que ainda retiram alguma renda dos lixões.

Além disso, as prefeituras que aderirem ao sistema de consórcios públicos podem receber recursos federais para execução do plano municipal com alternativas coletivas para a criação de aterros. A partir da elaboração do Plano Intermunicipal, os consórcios foram transformados em autarquias. Se o município não aderir ao consórcio terá que fazer o seu plano municipal sozinho ou não receberá verbas federais.

Mesmo diante de tudo isso, o que assistimos uma total paralisia de parte do Estado e municípios. O Governo de Sergipe firmou convênio com o Ministério do Meio Ambiente para executar em todo o Estado a Política Estadual de Resíduos Sólidos, inter-relacionando todos os municípios com relação ao transporte e destino final do lixo.

Com a medida, é discutida a implementação de ações coletivas a partir de cada prefeitura, que é responsável constitucionalmente pela coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos. A meta era de implantação da Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), através da erradicação de cerca de 129 lixões instalados em todo o Estado. A partir do diagnóstico desta situação, a Secretaria Estadual de Administração do Meio Ambiente e de Recursos Hídricos – Semarh, passou a incentivar a constituição de consórcios municipais, a partir de parâmetros que definem a atuação das prefeituras na gestão dos resíduos.

As metas de cada etapa a serem alcançadas com a implantação do Plano Estadual de Resíduos Sólidos de Sergipe (PERS-SE), foram planejadas segundo as diretrizes e estratégias estabelecidas no referido documento, como também o que se recomenda nas disposições da Lei Nº 12.305/2010, além dos problemas relacionados aos Resíduos Sólidos, identificados pelos participantes da segunda oficina do PERS/SE.

Admitindo-se a possibilidade de implementação plena do PERS-SE a partir de 2015, considerou-se para o alcance das metas quatro momentos, que tentam retratar as necessidades em situações que vão do imediatismo a um período mais elástico, de modo a atender os objetivos previstos para os próximos 20 anos, como estabelecido pela PNRS, particularmente para o que é exigido para o Nordeste. A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Sergipe – Agrese, que não se sabe bem porque possui dentre suas atribuições, regular as atividades na área de coleta e tratamento de resíduos sólidos, ficou com a incumbência de realizar os chamados Procedimentos de Manifestação de Interêsse – PMI, destinados a viabilizar a obtenção pelo Estado, de Estudos Técnicos e de Modelagem de Projeto e demais insumos necessários à limpeza urbana e gestão de resíduos sólidos, envolve coleta, transporte, tratamento e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos urbanos, de responsabilidade dos municípios.

Formalmente, o Estado de Sergipe possui quatro consórcios de resíduos sólidos, abrangendo os 74 municípios (menos Aracaju), mas na prática, nenhum deles saiu do papel. No decorrer do ano de 2018 foram realizados 3 (três) Procedimentos de Manifestação de Interesse (PMI) voltados para realização da gestão de resíduos sólidos, destinados à elaboração dos estudos de viabilidade técnica, econômico-financeira, ambiental e jurídica, que servirão de base para uma futura licitação para a concessão da gestão de resíduos sólidos da região compreendida pelos municípios que integram cada Consórcio Público: • Consórcio Público do Agreste Central - CPAC; • Consórcio Público de Saneamento Básico e Resíduos Sólidos do Sul e Centro-Sul Sergipano - CONSCENSUL; e, • Consórcio Público de Saneamento Básico da Grande Aracaju - CONSBAJU.

Mas a partir deste ponto nada mais avançou, persiste o cenário de aterros improvisados com a proliferação de vetores de doenças (moscas, mosquitos, baratas, ratos etc.), quase sempre acessíveis a catadores vivendo e trabalhando nesses lixões, dentre os quais muitas crianças. Até quando?

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