OAB-SE faz duro crítica a veto de Bolsonaro sobre Abuso de Autoridade

OAB Sergipe

Redação, 06 de Setembro, 2019

A seccional sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil buscará o apoio da bancada federal dos parlamentares sergipanos, contra os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro, a dispositivos do Projeto de Lei nº 7.596/2017, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade. Dentre eles, o veto ao artigo 43, que previa a criminalização da prática de violação das prerrogativas da advocacia. 

O presidente da OAB/SE, Inácio Krauss, teceu duras críticas à decisão presidencial e manifestou a indignação institucional da Ordem. “É preciso esclarecer que, com o veto, o presidente, que já vinha protagonizando ataques à advocacia, demonstrou descaso com a defesa dos direitos do cidadão: o verdadeiro titular das prerrogativas, pois estas são os instrumentos de garantia do adequado direito de defesa”. 

Inácio afirma que as razões do veto, eleitas pelo presidente da República e pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, são inidôneas e em nada justificam o ato de império. “Os motivos apenas evidenciam o desconhecimento da dura realidade enfrentada pela advocacia no seu dia a dia. Ao contrário do alegado, a criminalização da violação de prerrogativas não causa insegurança jurídica, mas confere segurança à relação processual”.

O representante da advocacia sergipana sustentou que a criminalização não concede privilégio ou imunidade absoluta à advocacia, mas sim pune criminalmente o abuso da autoridade na invasão de escritórios de advocacia, na violação do sigilo profissional e instrumentos de trabalho, na restrição ao direito de entrevista reservada com clientes, na prisão de advogado em local inadequado ou sem a presença de representante da OAB. 

“A advocacia é sinônimo de luta pelo direito, portanto, o momento é somar forças e multiplicar nossos legítimos propósitos, conscientizando a sociedade e os nossos representantes, em busca da necessária derrubada do veto presidencial pelo Congresso Nacional. Há muito lutamos por essa garantia e não descansaremos enquanto não a tornarmos realidade. Advocacia independente é democracia vigente”. 

Inácio Krauss afirma que a OAB/SE conclamará a bancada federal sergipana, formada pelos deputados federais e senadores da república, para que, garantam ao cidadão brasileiro o direito de ter bem defendido o seu direito com a independência da advocacia. O presidente da República sancionou o Projeto de Lei com 36 vetos. Agora, caberá ao Congresso Nacional manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta, formada por deputados e senadores.

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