O Presidente do Sindicato Comércio Atacadista de Sergipe, Breno França, esteve reunido com o Deputado Federal Laércio Oliveira para tratar sobre o entendimento do Supremo Tribunal Federal que criminaliza o não pagamento de ICMS declarado pelas empresas.

"Entendo que não é criminoso o não pagamento de ICMS quando o contribuinte está passando por dificuldades financeiras e tem que escolher entre pagar o empregado e o tributo. O que precisa ser combatido são os casos dos contribuintes que fazem do não recolhimento do tributo parte do seu modelo de negócio, gerando concorrência desleal, desemprego, riscos ao consumidor e proíbe que o Estado faça investimentos, já que a arrecadação cai.

A constatação do Dolo exige uma análise minuciosa por parte dos auditores fiscais, PGE, MPE para identificarem os casos dolosos, um por um. São os casos excepcionais que merecem sim prisão, pelo BEM da economia do Estado " declarou França

O Deputado Federal Laércio Oliveira, que também é empresário e Presidente da Federação do Comércio de Sergipe, irá agendar uma reunião com o Ministerio Publico Estadual e a Secretaria da Fazenda estadual para que a aplicação do entendimento do STF seja conduzida de maneira clara, garantindo o equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte.

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