Projeto de Fábio Henrique propõe a gratuidade para documentos obrigatórios

Redação, 29 de Janeiro, 2020

A primeira e a segunda via de documentos obrigatórios poderão ser gratuitos se o projeto do deputado Fábio Henrique (PDT-SE) for aprovado na Câmara Federal e sancionado pelo presidente da República. O Projeto de Lei 5506/19 propões a gratuidade para a carteira de identidade; o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); a carteira de trabalho; as certidões de nascimento, de casamento e de óbito; o título de eleitor; e o passaporte

De acordo com Fábio Henrique, esses documentos são necessários para o exercício da cidadania. No caso da carteira de identidade, a regulamentação da cobrança costuma ser estabelecida por leis estaduais. “Normalmente, se observa a gratuidade para a primeira via e a cobrança para segunda via. Esta proposição inova ao estabelecer a gratuidade também para a segunda via”, explicou o deputado do PDT.

“No caso do CPF, da carteira de trabalho e do título de eleitor, que já são gratuitos, a proposta não permite que sejam estipuladas novas cobranças. Já para as certidões que há a gratuidade para as pessoas reconhecidamente pobres, o projeto estende para todos os cidadãos e inclui a emissão da segunda via”, detalhou Fábio Henrique.

Até o passaporte, que é cobrado em todas as suas emissões pela Polícia Federal, é considerado pelo deputado essencial para o exercício do direito de ir e vir. O texto está para análise na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara. Ele também vai ser analisado, em caráter conclusivo, pela comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e altera a Lei de Registros Públicos (certidões), a Lei de Migração e o Decreto 5.978/06 (passaporte).

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