O Estatuto da Cidade (lei federal 10.257 de 2001) define o Plano Diretor, aprovado por lei municipal, como o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

Mais adiante, o Estatuto determina que a lei que instituir o Plano Diretor deverá ser revista, pelo menos, a cada 10 anos. Pois bem, o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU - de Aracaju data de 2000, portanto sua primeira revisão já deveria ter sido realizada e deveríamos, a essa altura, estar discutindo a segunda.

Essa determinação de revisões decenais não é um mero formalismo, senão uma exigência lógica se considerarmos a dinâmica do crescimento das cidades, sobretudo daquelas que, como Aracaju, têm se expandido desordenadamente.

Nesse cenário, causou espanto a recente declaração do prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, de ter tomado “a decisão pessoal” de só enviar à Câmara de Vereadores o projeto de revisão do PDDU após as eleições de outubro, descumprindo mais uma de suas promessas e, o mais estranho, sem explicar o porquê de não ter dado conta dessa obrigação até a primeira metade do seu mandato, período mais do que suficiente para os estudos e audiências públicas.

A propósito, em sua gestão anterior o mesmo Edvaldo encaminhou projeto de revisão do PDDU à Câmara de Vereadores em novembro de 2010, mas depois de tramitar por mais de um ano teve sua votação suspensa por decisão judicial motivada por “vícios formais e materiais”.

O fato é que urge a atualização do PDDU da nossa Aracaju, acima de tudo para dar efetividade ao planejamento do desenvolvimento da cidade, considerando a distribuição espacial da população e das atividades econômicas, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente, conforme diretrizes presentes no Estatuto da Cidade.

Aracaju se espraiou territorialmente em um crescimento horizontal no início dos anos 80 com a construção dos Conjuntos Habitacionais Assis Chateaubriand – Bugio - ao norte e Augusto Franco e Orlando Dantas, ao sul, e hoje perpetua-se uma realidade desprovida de planejamento urbano e uma preocupante carência no pensar do conjunto da cidade. O que vemos é um crescimento baseado em empreendimentos isolados e totalmente despreocupados com as relações de vizinhança e ajustes da malha viária da cidade.

A consequência é uma série de problemas que passam pela carência de infraestrutura urbana, principalmente de esgotamento sanitário e drenagem urbana; pela mobilidade urbana sem um plano para fazer frente ao crescente número de veículos e a falta de planejamento da hierarquia viária e priorização de modais peatonal (pedestres) e coletivo; por muros extensos em condomínios fechados (falta de permeabilidade urbana); por empreendimentos isolados sem a preocupação com o espaço público e a malha viária; pelas invasões de mangue em áreas de fragilidade ambiental; por construções irregulares; pela despreocupação com as calçadas, e pela falta de arborização urbana.

Apontam para a saída que precisamos propostas como a estruturação de corredores de centralidade através do incentivo de densidades, mobilidade, infraestrutura e atividades e usos mistos, e de áreas de desenvolvimentos econômico com estímulo aos usos múltiplos e atividades mistas de comércio, serviços e moradia.

Torna-se indispensável, ainda, a construção de um novo macrozoneamento, com o estabelecimento de novos índices urbanísticos de ocupação por zona ou subzona urbana, considerando as características socioeconômicas, ambientais, morfológicas, a infraestrutura instalada e a implantação dos corredores de transporte público.

Não resta dúvida, portanto, que a melhor estratégia para enfrentar os desafios do crescimento de Aracaju é a abertura de amplo e democrático debate em torno do Plano Diretor, cabendo à administração municipal a coragem de trazer à tona propostas para um novo modelo de cidade, que seja economicamente competitiva, socialmente inclusiva e ambientalmente equilibrada.

[*] É biólogo, ex-deputado federal e pré-candidato a prefeito de Aracaju pelo Partido dos Trabalhadores - PT.

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