Para cumprir o Decreto Estadual 40.567/20, que impede qualquer tipo de aglomeração para evitar a contaminação das pessoas pelo Coronavírus (CONVID-19), o juiz plantonista Geilton Costa Cardoso da Silva, assinou uma Ação Civil Pública no final da tarde desta sexta-feira, 27, proibindo as carretas, passeatas e/ou concentração de pessoas em reunião ou eventos. A medida ainda concede multa de R$ 5 mil reais por dia de manifestação para o Governo do Estado.

A medida proíbe que sejam realizadas as manifestações nas cidades de Itabaiana e Aracaju marcadas para este sábado, 28, a favor da reabertura do comércio. O processo, impetrado pelo Ministério Público de Sergipe, pode ser consultado no site do Tribunal de Justiça de Sergipe através do número 202010300391.

Referente a decisão, o Batalhão de Polícia  Militar do Agreste divulgou um nota. Confira na íntegra:

BATALHÃO DO AGRESTE

O Comandante do 3° BPM, Ten Cel Sidney Barbosa, informa que no dia de hoje o plantão do Tribunal de Justiça decidiu, após pedido do Ministério Público de Sergipe, *"proibindo qualquer forma de aglomeração, eventos e reuniões, como carreatas, passeatas e atos de concentração de pessoas na capital e interior de Sergipe"*.

Decidiu ainda  *"ser ilegal qualquer forma de publicidade ou veiculação pública para desmobilização da sociedade ao descumprimento dos decretos governamentais. O juiz também pede a identificação dos responsáveis pelos eventos divulgados, a fim de que a Polícia Judiciária e o Ministério Público Estadual possam responsabilizar criminalmente"*.

Em face de publicações em redes sociais acerca de possível manifestação amanhã em Itabaiana com a finalidade vedada pelo Judiciário, o Comando do 3° BPM informa que, em caso de ocorrências vedadas pela ordem judicial, as medidas necessárias serão adotadas pela Polícia Militar.

Itabaiana/SE, 27 de março de 2020.

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