OAB considera inconstitucional suspensão do pagamento da verba para atividade de exercício parlamentar

Redação, 26 de Maio, 2020 - Atualizado em 26 de Maio, 2020


A Ordem dos Advogados do Brasil, em Sergipe, considerou inconstitucional o ato nº 007/2020, da Câmara Municipal de Aracaju, que, ante à suspensão de reuniões presenciais, suspendeu, por 30 dias, o pagamento total da Verba para Atividade de Exercício Parlamentar (VAEP).

A decisão havia suspendido a verba desde o dia 1ª de abril. No entanto, no dia 30 de abril, foi editado o ato nº 11/2020, que estabeleceu o retorno do pagamento, mas apenas 50% da verba. O argumento era de que o percentual contemplaria o exercício das atividades online.

Os atos foram analisados pela Comissão de Estudos Constitucionais da OAB e foram frutos de matéria sustentada pelo conselheiro seccional, Roque Corrado, nesta segunda-feira, 25, em reunião ordinária do Conselho Seccional. O Pleno decidiu ingressar em Ação Civil Pública.

O conselheiro explicou que a suspensão do pagamento da verba afeta não só os vereadores, mas também os profissionais de comunicação contratados por estes. “Esse é um pagamento utilizado para garantir o salário de profissionais que dependem disso para sua subsistência”.

A ação civil pública buscará a anulação dos dois atos, tendo em vista que, embora as atividades estejam sendo realizadas em regime de teletrabalho ante à necessidade do isolamento social, os parlamentares e seus profissionais de comunicação continuam exercendo suas funções.

“O fato de no mês de abril não ter havido sessões para deliberar sobre determinados assuntos da casa legislativa, não implica necessariamente numa diminuição do trabalho do vereador a ponto de justificar a suspensão das verbas para o exercício parlamentar”, argumentou Roque.

O presidente da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade, Maurício Gentil, asseverou que é a nítida afronta a direitos sociais e preceitos constitucionais. “Além da ilegalidade dos atos, aponta-se a insensibilidade social em um momento de dificuldades socioeconômicas”.

“Por causa das medidas de isolamento social, vários trabalhadores atravessam dificuldades socioeconômicas relacionadas às suas subsistências. A suspensão da VAEP afeta os profissionais que prestam serviços aos vereadores. É verba de natureza e caráter alimentar”.

Por: Ascom OAB

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