Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju se reuniram na manhã desta quarta-feira, 17, durante a 34ª Sessão Extraordinária Deliberativa, para a apreciação da Ordem do Dia. De forma on-line, foram analisados um Requerimento e três Projetos de Lei, sendo um desses referente à votação da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

O Projeto de Lei nº 73/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2021, foi aprovado em 1ª discussão com quatro abstenções.

Ainda sobre a propositura, o presidente da Câmara, Nitinho (PSD), destacou a realização de uma Audiência Pública nesta quinta-feira, 18, com o secretário Municipal de Planejamento, Augusto Fábio, para esclarecimentos sobre a LDO. O parlamentar reforçou ainda a importância da participação da população, que pode ser feita com envio de dúvidas e questionamentos através do formulário: https://forms.gle/gBJ3tbCj9dXNT3Qf7

O Projeto de Lei nº 60/2020, de autoria de Emília Corrêa (Patriota), que prevê multa administrativa para comerciantes e fornecedores que cobrarem preços abusivos em época de pandemia pela Covid-19, dos produtos de higiene, alimentos e farmacêuticos, entre outros no município de Aracaju, foi aprovado em 1ª discussão.

A autora da propositura alegou que esse projeto irá defender a sociedade como um todo. “Esse projeto é sobre o combate a prática abusiva. A gente está em uma época de pandemia e a sociedade está passando por várias dificuldades socioeconômicas e, por isso, é necessário a aprovação. Quero que os senhores entendam que o foco aqui não é a multa administrativa, pois ela só será aplicada a quem estiver tendo uma prática abusiva. O intuito é resguardar a sociedade”, defendeu.  

Cortes de energia

O Projeto de Lei nº 67/2020, de autoria do vereador Américo de Deus (PSD), que proíbe o corte de fornecimento do serviço públicos de energia elétrica, prestados ao consumidor, durante o estado de calamidade pública, foi rejeitado na Comissão de Justiça e Redação com quatro votos contrários e um favorável, e aprovado na Comissão de Obras, Serviços Públicos, Transportes e Meio Ambiente.

Devido a rejeição na CJR, o autor da propositura recorreu ao Plenário para que o PL voltasse à Pauta do Dia. Américo defendeu a volta do PL justificando a necessidade de olhar para o cidadão durante a pandemia. “É questão de cidadania. Muitos já perderam o emprego e não têm como pagar essas contas. Esse projeto resguarda o cidadão”.

 O presidente da Comissão de Justiça e Redação, Juvêncio Oliveira (PSD), explicou o parecer contrário. “O projeto de Américo de Deus tem uma abrangência muito grande, além disso a ANEEL prorrogou até o dia 31 de julho a proibição de corte de energia, ou seja, não está tendo corte”, explica.

Após a explanação dos pares da Casa, o recurso foi aprovado por 17 votos sim e três não.

Após a aprovação do recurso, o Projeto de Lei nº 67/2020 foi aprovado em 1ª discussão com 15 votos sim e dois não. Sobre o assunto, Américo de Deus agradeceu o apoio dos colegas. “Quero aproveitar para agradecer a compreensão dos senhores e dizer que nosso papel nessa Casa é legislar. Esse projeto é um pedido da população”, agradeceu.

O Requerimento nº 142/2020, que trata sobre a criação da Comissão Especial do Turismo em Aracaju, foi retirado de pauta para ajustes pelo autor, Thiaguinho Batalha (PSC).

Fonte: Ascom CMA

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