Durante a 89ª Sessão Extraordinária, que aconteceu de forma virtual nesta quinta-feira, 29, os parlamentares que compõem a Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram e aprovaram 12 proposituras. A Pauta do Dia estava dividida entre quatro Projetos de Decreto Legislativo, quatro Projetos de Leis, um Recurso, um Requerimento e duas Moções.

O Projeto de Decreto Legislativo 86/2019, de autoria de Juvêncio Oliveira (PSD), concede Título de Cidadania Aracajuana ao senhor Igor Libertador Silva, e o PDL 88/2019, encaminhado por Bigode do Santa Maria (PSD ao senhor Gildo Ferreira Lima. Os projetos foram aprovados por unanimidade.

O Projeto de Decreto Legislativo 97/2019, de autoria Nitinho (PSD), concede Título de Cidadania Aracajuana ao senhor Diego Silva Menezes, e o PDL 14/2020, que tem como autor o vereador Vinicius Porto (PDT), ao senhor Lacerda Santos de Oliveira. As proposituras também foram aprovadas por unanimidade.

Projetos de Lei

O Projeto de Lei 124/2019, encaminhado de Cabo Didi (PSC), que institui a Semana Municipal de Prevenção da Gravidez na Adolescência no município de Aracaju foi aprovado por unanimidade em 3ª Votação. Também aprovado por unanimidade o PL 313/2019, de Cabo Amintas (PSL), que denomina Rua Alexandre Belano Vieira Alves, a atual Rua O, no trecho entre a Rua João B. Machado e a Rua Carlos Freitas, bairro São Conrado.

Ainda foram aprovados nesta tarde os PLs 374/2019, de autoria de Nitinho (PSD), revalidando a Utilidade Pública do Same – Lar de Idosos Nossa Senhora da Conceição, e o PL 62/2020, de autoria de Dr. Manuel Marcos (PSD), dispõe sobre a higienização dos equipamentos públicos de utilização pela população em geral e desinfecção dos logradouros públicos por veículos apropriados para tal fim em Aracaju.

Recurso

Foi aprovado o Recurso 13/2019, de Emília Côrrea (Patriotas), contra decisão da douta Comissão de Justiça e Redação em julgar o Projeto de Lei n° 49/2019, veda a nomeação, no município de Aracaju, para cargos em comissão de pessoas condenadas no âmbito da Lei Federal n° 11.340/2006.

Requerimento

O Requerimento de nº 241/2020, de autoria do vereador Vinicius Porto, requeendor à Mesa, na forma regimental, com fundamento no Artigo 171, incisos IV e V do Regimento Interno, preferência para votação, dispensa dos interstícios regimentais e urgência para votação do Projeto de Lei N° 167/2020, que “dispõe sobre a mudança de destinação da área pública situada na área verde 2, pertencente ao desmembramento Celuta Porto, localizada no bairro Jabotiana, para implantação de um Centro de Referência Especializado De Assistência Social (CREAS), na forma e condições que especifica”, de autoria Do Poder Executivo, foi aprovado com dois votos contrários e uma abstenção.

Moções

Duas moções foram apreciadas durante a sessão virtual. A de número 3/2020, que tem como autora Emília Corrêa, destina Moção de Aplausos ao TCE (Tribunal De Contas do Estado de Sergipe) que, pela primeira vez em 50 anos, possui duas conselheiras: Angélica Guimarães e Susana Azevedo, que ocupam um espaço importante na Corte de Contas, dentro da representatividade de gênero. Ambas são oriundas da Assembleia Legislativa De Sergipe.

Já a de nº 4/2020, de autoria da Mesa Diretora, é uma Moção de Aplausos à senhora defensora pública Emília Corrêa, pelos relevantes serviços prestados à comunidade aracajuana, agora aposentando-se das atividades laborativas com presteza e com dever cumprido.

Fonte: Ascom/CMA

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