Ministério Público de Contas de Sergipe propõe incluir efetividade na análise das contas públicas

O Ministério Público de Contas de Sergipe (MPC-SE) defendeu a ampliação dos critérios usados na análise das contas públicas, sugerindo que a avaliação considere também a efetividade das políticas públicas, e não apenas o cumprimento de percentuais mínimos previstos na Constituição.

A proposta consta em parecer sobre as contas de governo da Prefeitura de Itaporanga d’Ajuda referentes ao exercício de 2021. No documento, o MPC-SE opinou pela regularidade das contas, mas recomendou ao relator do processo uma mudança de paradigma na atuação do controle externo, ampliando o foco da fiscalização para os resultados atingidos pelas ações governamentais.

O parecer, assinado pelo procurador Bricio Luis da Anunciação Melo, destaca que há uma tendência nacional de modernização dos Tribunais de Contas, que têm avançado na avaliação não só da legalidade dos gastos, mas também dos impactos concretos das políticas públicas na vida da população.

Segundo o MPC-SE, o modelo tradicional — centrado no cumprimento de índices mínimos em áreas como saúde e educação — continua relevante, porém é insuficiente para aferir a qualidade da gestão pública. O órgão apontou a necessidade de incorporar indicadores de desempenho, citando explicitamente o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) e o Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM) como instrumentos capazes de mensurar resultados.

Apesar de propor esse avanço metodológico, o MPC-SE considerou regulares as contas do município relativas a 2021, sob a responsabilidade do então gestor Otávio Silveira Sobral, por não terem sido identificadas irregularidades graves ou prejuízos ao erário. O parecer registra que Itaporanga d’Ajuda cumpriu os limites constitucionais em áreas essenciais, como saúde e educação, além de manter equilíbrio fiscal e controle das despesas com pessoal.

O Ministério Público de Contas, no entanto, ressaltou que o atendimento formal desses percentuais não assegura, por si só, a efetividade das políticas públicas, apontando para a queda em indicadores educacionais nos últimos anos como motivo de atenção.

Como encaminhamento, o MPC-SE propôs que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) adote a técnica de “sinalização”, alertando gestores de que, futuramente, a análise das contas poderá levar em conta de forma mais rigorosa os resultados efetivos das políticas públicas. A medida busca permitir uma transição que preserve a segurança jurídica e, ao mesmo tempo, incentive melhorias na qualidade do gasto público e na prestação de serviços à população.

O parecer integra o processo de análise das contas de governo e será submetido ao TCE, responsável pela emissão do parecer prévio. O julgamento final caberá à Câmara Municipal de Itaporanga d’Ajuda.

 

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