Câmara de Aracaju aprova projetos sobre inclusão social, mobilidade e valorização cultural

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, na 29ª Sessão Ordinária realizada nesta quarta-feira (22), uma série de propostas que abrangem inclusão social, mobilidade urbana, saúde pública e proteção do patrimônio cultural da cidade. Entre as matérias votadas está o reconhecimento da Panificação Garça como bem histórico do município, aprovado em primeira votação.

Reconhecimento da Panificação Garça

O Projeto de Lei nº 264/2025 recebeu aprovação em 1ª discussão e declara a Panificação Garça, situada no Centro de Aracaju, como patrimônio histórico, cultural e material do município. Fundada em 1927, a padaria completa 99 anos e é apontada como uma das casas comerciais mais tradicionais da capital.

O proprietário, Alexandre Azevedo, ressaltou o sentimento de continuidade familiar ao assumir o negócio. O autor da iniciativa, vereador Miltinho Dantas, destacou a importância histórica da casa, citando que ela está sob a direção da terceira geração da família e integra o seleto grupo de empresas centenárias da cidade, além de ser referência pela comercialização do conhecido “pão jacó”.

Vários parlamentares manifestaram apoio à homenagem. O vereador Vinícius Porto registrou lembranças de visitas feitas na juventude; a vereadora Selma França mencionou o vínculo afetivo com o estabelecimento; e o vereador Elber Batalha afirmou que o reconhecimento reforça o sentimento de pertencimento da população e pode estimular roteiros que resgatem a memória gastronômica local. Outros vereadores — Fábio Meireles, Anderson de Tuca, Camilo Daniel, Lúcio Flávio, Alex Melo, Sônia Meire e Moana Valadares — também defenderam a iniciativa, enfatizando a relevância cultural, histórica e o papel das empresas familiares na identidade de Aracaju. O vereador Pastor Diego ressaltou que a panificação já integra a história consolidada da capital.

Projetos em redação final e outras propostas

Seguiram para redação final e posterior encaminhamento ao Poder Executivo diversas propostas. O Projeto de Lei nº 244/2025, do vereador Pastor Diego, trata da criação e regulamentação de vagas de estacionamento rotativo e pontos de apoio para caravanistas. O Projeto de Lei nº 270/2025, de autoria do presidente da Casa, vereador Ricardo Vasconcelos, institui o programa “Selo Amigo PopRua”, que pretende incentivar empresas privadas a contratar pessoas em situação de rua por meio de benefícios como incentivos fiscais, certificação de responsabilidade social e simplificação burocrática. A seleção dos beneficiários ficará a cargo da Secretaria Municipal da Assistência Social, com base em programas já existentes.

Também avançou o Projeto de Lei nº 266/2025, que prevê atendimento prioritário a corretores de imóveis em cartórios, repartições públicas e concessionárias, desde que estejam em exercício da profissão, devidamente habilitados e registrados no CRECI-SE, mediante apresentação de identificação funcional; a regulamentação caberá ao Executivo.

Votações em segunda e primeira instância

Em segunda votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 416/2025, de Breno Garibalde, que determina identificação externa para veículos que transportam água potável, estabelece regras para o uso exclusivo desses tanques, exige controle de qualidade da água (com procedimentos de desinfecção e padrões sanitários) e atribui à Secretaria Municipal de Saúde a fiscalização e aplicação de penalidades em caso de descumprimento.

Na primeira votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 138/2025, também de Breno Garibalde, que institui política municipal para regulação e padronização de estações de recarga para veículos elétricos. Foi aprovado igualmente o Projeto de Lei nº 133/2025, de Levi Oliveira, que cria o Programa Municipal de Educação no Trânsito, com foco na conscientização, segurança viária e proteção de pedestres e ciclistas.

Decreto legislativo e requerimentos

Em votação única, o Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2026, de autoria do vereador Iran Barbosa, concedeu o título de cidadão aracajuano à professora Tereza Cristina Santos Martins, em reconhecimento aos serviços prestados à sociedade.

Foram aprovados ainda dois requerimentos visando fiscalização e transparência: o requerimento nº 115/2026, de Selma França, que solicita informações à Empresa Municipal de Obras e Urbanização (Emurb) sobre problemas de infraestrutura no bairro 18 do Forte; e o requerimento nº 117/2026, de Moana Valadares, que pede dados à Secretaria Municipal de Educação sobre a execução do programa de escolas cívico-militares no município.

A matéria segue tramitação para as próximas etapas previstas regimentalmente.

 

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