O documento foi oficialmente regulamentada pela Resolução Normativa CFA nº 654, publicada em 18 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União.
Na última sexta-feira, 22, a medida que estabelece que os síndicos profissionais e as empresas que atuam no setor de gestão condominial precisam ter o registro profissional no Conselho Regional de Administração foi oficialmente regulamentada pela Resolução Normativa CFA nº 654, publicada em 18 de novembro de 2024, no Diário Oficial da União.
De acordo com o parecer técnico que analisou a obrigatoriedade de registro cadastral das empresas de Administração de Condomínio e empresas de Síndico Profissional (Sindicatura) em Conselhos Regionais de Administração, as principais responsabilidades dessas organizações assemelham-se às de um gerente geral, cabendo-lhe a gestão completa do condomínio.
Entre as atividades que elas desenvolvem estão funções como contratar, orientar e, se necessário, demitir funcionários e prestadores de serviços; realizar compras de materiais de consumo; efetuar pagamentos de contas e tributos; além de executar todas as demais ações necessárias para o bom funcionamento do condomínio.
Tendo isso em vista, a Resolução trará para a sociedade maior segurança, pois quando optarem por síndicos profissionais ou empresas de sindicatura, o seu patrimônio estará sendo administrado por profissionais, cujas atividades são regulamentadas, fiscalizadas e que precisam atender ao Manual de Responsabilidade do Administrador e ao Código de Ética.
