Micro e pequenas empresas de serviços enfrentam dúvidas sobre créditos tributários e equalização de alíquotas com o novo modelo tributário (IBS e CBS). Escritórios, clínicas e agências precisam revisar preços e modelos de cobrança.
A implementação do novo IVA Dual, com o IBS e a CBS, ainda traz dúvidas para micro e pequenas empresas do setor de serviços. Entre as principais questões estão o aproveitamento de créditos tributários e a equalização de alíquotas em relação à indústria e ao comércio. A nova sistemática exige atenção estratégica de escritórios de advocacia e contabilidade, startups, agências de comunicação, clínicas de saúde e profissionais liberais.
A transição pode representar tanto ganho de competitividade nas vendas para outras empresas quanto a necessidade de readequar preços e modelos de cobrança. No modelo tradicional do Simples Nacional, o empresário recolhe a maior parte dos tributos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Porém, ao vender serviços para outra empresa (operação B2B), o cliente comprador só pode tomar crédito tributário equivalente ao que foi efetivamente pago de IBS e CBS dentro do DAS, o que pode reduzir a atratividade do serviço do optante pelo Simples frente a concorrentes do regime regular.
Para tratar desse ponto, a reforma criou a possibilidade do regime híbrido: a empresa continua no Simples Nacional recolhendo pelo DAS os demais tributos — como IRPJ e CSLL e, durante a transição, ICMS e ISS — mas opta por recolher o IBS e a CBS “por fora”, pela sistemática regular do IVA. Essa alternativa permite aproveitar créditos sobre compras e transferir crédito integral para o cliente, condição que pode ser importante para empresas de serviços que compram muitos insumos tributados ou cujos clientes exigem abatimento total de impostos na cadeia.
“A escolha entre o Simples tradicional e o regime híbrido vai depender do perfil de cada negócio. No Simples, o imposto incide sobre o faturamento. Quem opta por apurar o IBS e a CBS por fora paga sobre o valor que adiciona, pode aproveitar créditos sobre suas compras e transfere crédito integral para o cliente. Isso pode ser vital para empresas de serviços que compram muitos insumos tributados ou cujos clientes exigem o abatimento total de impostos na cadeia.”
Rafael Moreira, economista e assessor da Diretoria Técnica do Sebrae Nacional.
É importante destacar que a folha salarial, um dos principais custos das empresas de serviços, não gera crédito para o IVA. Para negócios que atendem majoritariamente o consumidor final (B2C) — como clínicas médicas, pet shops e prestadores locais — a manutenção no Simples tradicional tende a continuar sendo a opção mais vantajosa e simplificada, já que o cliente final não aproveita créditos tributários.
“Para efetivamente ver o que é mais vantajoso para sua empresa, porém, é importante colocar na ponta do lápis, usando o simulador do Sebrae e conversando com seu contador.”
O que muda na rotina contábil?
Emissão Nacional de NFS-e
- 1º de novembro de 2026: micro e pequenas empresas do Simples passarão a emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) obrigatoriamente pelo Emissor Nacional, pelo site ou integrado ao sistema da empresa, encerrando o uso dos portais das prefeituras para novos documentos fiscais.
- Código NBS: todos os serviços prestados passarão a ser classificados pelo código padronizado NBS (Nomenclatura Brasileira de Serviços).
- Emissor gratuito: já existe disponibilidade de emissor de nota fiscal gratuito e integrado ao padrão nacional.
Mudanças nas declarações fiscais
- Janeiro de 2027: a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS) deixará de existir como declaração separada; as informações anuais passarão a ser prestadas dentro do PGDAS-D.
- Multa por atraso no PGDAS-D: 2% ao mês sobre os tributos declarados, com mínimo de R$ 50 e limite de 20% — declarações valem como confissão de dívida e são compartilhadas entre União, Estados e Municípios.
Calendário de transição
- Até 15/10/2026: prazo para empresas que ainda não estão no Simples Nacional aderirem ao regime em 2027.
- Até 30/10/2026: prazo para quem está no Simples optar pelo regime híbrido, com validade para o 1º semestre de 2027. Quem não fizer nada permanece no Simples tradicional.
- 01/11/2026: a NFS-e Nacional passa a ser obrigatória para ME e EPP do Simples.
- 03/11 a 20/12/2026: período para desistência da opção realizada.
O novo cenário exige planejamento tributário e operação contábil ajustada. Proprietários de micro e pequenos negócios de serviços devem avaliar o perfil do cliente (B2B ou B2C), a composição de custos e a necessidade de crédito fiscal ao decidir entre permanecer no Simples tradicional ou optar pelo regime híbrido. A orientação técnica e simulações numéricas são recomendadas antes da escolha.
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