O plenário do Senado Federal aprovou na noite desta quarta-feira (14) um requerimento que cria um calendário especial para a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. A medida visa acelerar a votação da proposta, que já foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
A proposta havia sido aprovada mais cedo pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado sem alterações, o que permitiu que a votação da PEC em dois turnos possa ser feita de forma direta, sem a necessidade de sessões de deliberação antes e após cada turno previstas no Regimento Interno da Casa.
São necessários os votos favoráveis de 49 dos 81 senadores para que a proposta seja aprovada. Segundo o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a PEC será analisada em plenário na sessão deliberativa marcada para a tarde desta quinta-feira (15).
De autoria do Poder Executivo, a PEC da Segurança estabelece penas mais duras e regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios para o enfrentamento ao crime no Brasil. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometeu criar o Ministério da Segurança Pública após aprovação da PEC.
O texto-base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com sugestões de mudanças. Os requerimentos, porém, não foram votados porque os autores, Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Vieira (MDB-SE), não estavam presentes na sessão.
O presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
Entre outras mudanças, a PEC propõe a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), alterando o Artigo 144 da Constituição, e estabelece que a segurança será exercida “em regime de cooperação federativa” e por meio da atuação integrada das instituições que atuam na área.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”
A proposta prevê ainda penas mais duras e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo unidades de segurança máxima e restrição ou vedação à progressão de penas. Também prevê medidas patrimoniais contra o produto do crime, responsabilização de pessoas jurídicas e proteção a denunciantes e seus familiares.
Outra novidade é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com atribuição de policiamento ostensivo e comunitário. A PEC amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e aumenta a vinculação do orçamento público para a segurança.
Quanto ao financiamento, a proposta determina que 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) serão repassados pela União para estados e municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia penitenciária nacional do Funpen. O texto também prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos de segurança.
“As regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira, garantindo a perenidade das ações policiais”
A PEC prevê ainda a criação do Sistema de Políticas Penais, responsável pelo sistema prisional, e autoriza a atuação conjunta da União, dos estados e dos municípios na legislação sobre segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e sistema socioeducativo.
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