A herança paga as dívidas deixadas; herdeiros respondem apenas até o limite do que recebem. Se o espólio vale R$300 mil e as dívidas somam R$500 mil, credores recebem até R$300 mil.
Muitos herdeiros ficam preocupados quando o falecido deixa dívidas, por medo de terem de pagá‑las com o próprio patrimônio. A regra do Código Civil é clara: a herança responde pelas dívidas do falecido e os herdeiros respondem apenas até o limite do que receberam, sem atingir bens pessoais.
Na prática, as dívidas serão cobradas sobre o patrimônio deixado — dinheiro em conta, imóveis, veículos e outros bens. Num exemplo citado na orientação, se o espólio valer R$ 300 mil e as dívidas somarem R$ 500 mil, os credores recebem até R$ 300 mil e os R$ 200 mil restantes não poderão ser cobrados dos herdeiros.
“Vale lembrar que as dívidas vêm antes da divisão. O credor pode pedir o pagamento ao juiz durante o inventário. Se os herdeiros já tiverem dividido os bens, cada um responde na proporção do que recebeu”
Essa é a orientação de uma professora de Direito Civil e procuradora universitária. Ela recomenda que quem não quer arriscar a mistura entre patrimônio pessoal e dívidas faça o inventário com acompanhamento de advogado.
Também é importante verificar se algum familiar assumiu a obrigação na condição de devedor ou fiador. Nesse caso, a responsabilidade pode ser pessoal e não resultante da herança.
“Quem realiza a venda é o inventariante, a pessoa escolhida para representar o patrimônio deixado pelo falecido. A escritura precisa deixar claro quais despesas serão pagas e quanto do dinheiro da venda será destinado a elas. Podem entrar nessa conta os impostos, os honorários do advogado e os custos dos cartórios”
Quando falta dinheiro em caixa para arcar com imposto e custos do inventário, é possível — desde que cumpridos os requisitos — autorizar a venda de bens por escritura pública em cartório, sem necessidade de autorização judicial. A venda deve prever claramente quais despesas serão pagas e exigir garantia do inventariante; os gastos devem ser quitados em até um ano, salvo prazo menor acordado.
O Código de Processo Civil determina a abertura do inventário em até 60 dias após o falecimento e sua conclusão em até 12 meses. O descumprimento desses prazos pode acarretar multas estaduais relativas ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), conforme a legislação de cada Estado.
No Rio de Janeiro, a regra está no artigo 27 da Lei estadual 7.174/2015, combinado com o artigo 37 do Código Civil. Em São Paulo, por exemplo, se o inventário não for iniciado em até 60 dias do falecimento a multa é de 10% sobre o ITCMD; se a abertura ocorrer depois de 180 dias, a multa sobe para 20% sobre o imposto. A multa é calculada sobre o imposto, não sobre o valor total da herança: se o ITCMD devido for R$ 10 mil, a multa de 10% será R$ 1 mil e a de 20% será R$ 2 mil. O atraso no pagamento do imposto também pode gerar juros e outros encargos.
“O imposto e a multa precisam ser pagos para que o processo seja concluído e os bens passem para o nome dos herdeiros. Enquanto isso, o patrimônio fica travado, o que atrapalha vender, financiar ou até manter o imóvel regular”
A exigência de declaração existe mesmo quando não há imposto a pagar: a omissão pode gerar multa. Em um exemplo citado, a quem não prestar a declaração quando o imposto não for exigível será aplicada multa equivalente a 450 UFIRs‑RJ por bem ou direito.
“Quem perdeu o prazo ainda pode fazer o inventário. O melhor é procurar um advogado e um cartório de notas o quanto antes para receber orientação e organizar a documentação”
O primeiro passo é conversar com um advogado e com o tabelião para conferir documentos e avaliar alternativas, como a venda por escritura pública. Essas medidas permitem usar o próprio patrimônio da herança para viabilizar o inventário e evitar que bens fiquem travados por questões fiscais ou processuais.
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