Fábio Mitidieri anunciou nas redes sociais a lei que institui o programa de renegociação. O Refis regulariza ICMS, IPVA e ITCMD com até 95% de redução de juros e multas e parcelamento em até 7 anos.
O governador Fábio Mitidieri usou as redes sociais, nesta sexta-feira (13), para anunciar a sanção e a publicação da lei que institui o programa de renegociação de dívidas fiscais no estado. Segundo ele, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), vai contar com descontos de até 95% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até sete anos.
A lei que autoriza a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 5 de novembro. Os contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa. As condições para adesão e as formas de parcelamento foram informadas como parte da regulamentação publicada.
A iniciativa é dirigida a pessoas físicas e jurídicas que possuem pendências com o fisco estadual e buscam opções para colocar as contas em dia. Os atendimentos e as simulações para adesão serão realizados por meio dos canais oficiais da Sefaz, que orientarão sobre documentos necessários, prazos e os descontos aplicáveis conforme cada caso.
Prazos de parcelamento
- ICMS: parcelamento em até 84 meses
- ITCMD: parcelamento em até 60 meses
- IPVA: parcelamento em até 48 meses
Além dos prazos específicos por tributo, o anúncio ressaltou a possibilidade geral de parcelamento em até sete anos, compatível com o prazo máximo informado para o ICMS. Os descontos anunciados — que chegam a 95% — referem-se a juros e multas incidentes sobre os débitos, conforme as regras do programa.
O prazo para adesão, estabelecido em 18 de dezembro, permanece como data limite para quem pretende aproveitar os benefícios do Refis. A expectativa é que a medida amplie as opções de regularização e gere receita para o estado, sem prejuízo de orientações e regras que serão detalhadas pela Sefaz durante o período de adesão.
Contribuintes com interesse em calcular parcelas e verificar descontos deverão procurar os canais oficiais da Secretaria de Estado da Fazenda para obter simulações personalizadas e informações sobre o procedimento de adesão.
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