Ministro Flávio Dino exige explicações do Congresso sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 10 dias para que a Câmara e o Senado expliquem a resolução aprovada sobre as novas regras para as emendas parlamentares. A decisão surge em meio a críticas do Instituto Não Aceito Corrupção (Inac), que alega que a nova norma ainda permite a ocultação do parlamentar responsável pelas emendas, contrariando decisões anteriores do STF.

Segundo o Inac, a nova modalidade de emendas de líder, onde apenas a assinatura do líder partidário é exigida, representa “uma nova fase do orçamento secreto”. O ministro Dino, ao atender o pedido do Inac, argumentou a necessidade de “melhor esclarecimento dos fatos”. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi intimada a se manifestar sobre a nova norma no mesmo prazo.

O impasse em torno das emendas parlamentares tem causado atrasos na votação do Orçamento de 2025, que agora está prevista para abril. A nova resolução aprovada pelo Congresso, que busca garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas, faz parte de um processo de conciliação com o STF, que desde 2022 tem atuado para disciplinar a proposição e liberação dessas emendas.

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