Decisão exige conclusão da titulação em até dois anos
A Justiça Federal estabeleceu prazos para que a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) concluam a titulação do território da comunidade quilombola Lagoa do Junco, situada em Poço Verde (SE). A sentença atende a pedido do Ministério Público Federal (MPF) e fixa o prazo máximo de dois anos para a finalização do processo.
O MPF levou à Justiça uma ação civil pública proposta em 2023, na qual apontou a paralisação do procedimento administrativo de regularização fundiária por mais de dez anos. O processo foi iniciado em 2015 e, segundo a ação, permanece nas etapas iniciais, deixando cerca de 140 famílias sem segurança jurídica sobre a posse do território.
De acordo com a determinação judicial, o Incra tem seis meses para concluir o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID). Após o reconhecimento dos limites da área pelo Incra, a União deverá publicar o decreto de interesse social para desapropriação no prazo de até 120 dias.
A decisão também impõe à União a obrigação de liberar recursos necessários para que o Incra realize os trabalhos de regularização, vedando reduções ou contingenciamentos desses valores. A Justiça Federal rejeitou a justificativa de insuficiência orçamentária para a demora, invocando entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
O prazo de dois anos fixado na sentença corresponde à conclusão de todas as etapas até a expedição da titulação definitiva. Em caso de descumprimento das medidas estabelecidas, foi aplicada multa diária de R$ 5.000,00.
A titulação do território quilombola é apontada pelo MPF como condição para que a comunidade tenha acesso a crédito rural e a políticas públicas, além de garantir proteção contra conflitos de uso e posse da terra.
Fonte: Assessoria de Comunicação Social/MPF
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