A PEC estabelece mudanças que gradualmente reduzem a faixa salarial para acesso ao benefício, com impacto previsto até 2035.
O abono salarial PIS-Pasep, benefício anual de até um salário mínimo destinado a trabalhadores de baixa renda, passará por mudanças significativas devido à aprovação do pacote de corte de gastos do governo federal. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) inclui uma regra de transição que restringe gradativamente o número de beneficiários, limitando a faixa salarial para concessão do abono ao longo dos próximos anos.
O que muda nas regras do PIS-Pasep?
Antes da aprovação da PEC, o benefício era concedido a trabalhadores da iniciativa privada (PIS) e servidores públicos (Pasep) que:
- Tivessem trabalhado por pelo menos 30 dias no ano-base;
- Recebessem até dois salários mínimos por mês.
Com a nova regra de transição:
- 2025: Nenhuma alteração imediata. Trabalhadores que ganharam até dois salários mínimos no ano-base de 2023 (equivalente a R$ 2.604) continuam elegíveis.
- A partir de 2026: O cálculo será corrigido apenas pela inflação (INPC), resultando em um valor menor do que dois salários mínimos do ano-base 2024 (R$ 2.824).
- Até 2035: A faixa para concessão será reduzida gradualmente até atingir o limite de um salário mínimo e meio. Após 2035, o critério será fixado nesse valor.
Calendário de Pagamento para 2025
Em 2025, cerca de 25,8 milhões de trabalhadores devem receber o benefício, totalizando R$ 30,7 bilhões em repasses, de acordo com o Ministério do Trabalho. Os pagamentos começam em 17 de fevereiro para nascidos em janeiro e ficam disponíveis até 29 de dezembro.
Impactos das Mudanças
Embora o salário mínimo continue a ter reajustes com ganho real (acima da inflação), a correção do valor limite para acesso ao abono será feita apenas pela inflação (INPC), desacompanhando os aumentos reais do piso salarial.
Essas mudanças fazem parte de um esforço do governo para equilibrar as contas públicas. Além do PIS-Pasep, outros benefícios, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), também sofreram ajustes.
