Recurso ao STF argumenta que medidas práticas são limitadas e pede esclarecimentos sobre decisão que visa coibir uso do benefício em bets virtuais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF) apontando dificuldades para implementar medidas que impeçam o uso do Bolsa Família em apostas esportivas online.
A solicitação ocorre após decisão do STF, liderada pelo ministro Luiz Fux, que em novembro determinou que o governo criasse mecanismos para evitar o uso do benefício em atividades como as bets virtuais. A decisão foi unânime no plenário.
No documento, a AGU argumenta que:
• As contas bancárias dos beneficiários do Bolsa Família também recebem recursos de outras fontes, dificultando o rastreamento exclusivo do benefício.
• O governo não tem mecanismos para monitorar o destino dos gastos individuais das famílias.
• É inviável compartilhar informações sobre beneficiários com plataformas de apostas sem infringir normas de privacidade.
• Pagamentos por PIX ou cartões pré-pagos tornam impossível bloquear o uso do dinheiro para apostas.
A AGU destacou que, embora compreenda a preocupação com a situação financeira de famílias vulneráveis, a determinação do STF apresenta barreiras práticas difíceis de superar. Por isso, o órgão pede que o tribunal esclareça os limites e possibilidades da decisão.
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