A diretoria colegiada da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) avançou nesta sexta-feira (10.jul.2026) na regulamentação do acesso não discriminatório de terceiros a infraestruturas de gás natural.
Os diretores da agência decidiram abrir uma consulta pública de 45 dias sobre uma minuta de resolução que permitirá que outros agentes do mercado acessem gasodutos de escoamento da produção e instalações de tratamento ou processamento de gás natural, atualmente controlados por poucas petroleiras como Petrobras, Shell, Repsol e Galp.
A ANP já tinha maioria para avançar com a regulamentação desde 29 de maio, quando a proposta recebeu três votos favoráveis antes de o diretor-geral, Artur Watt, pedir vista. Ao retomar a análise nesta sexta-feira, Watt acompanhou o restante da diretoria, mas defendeu cautela na adoção de preços de referência, na negociação entre os agentes e um período de transição para as novas regras.
Agentes do mercado pressionavam pelo avanço da medida, que é considerada necessária para tornar efetiva a abertura do setor, iniciada com a Nova Lei do Gás, sancionada em 2021. Na avaliação do setor, a ausência de regras de acesso à infraestrutura encarece a logística de escoamento e processamento. O MME (Ministério de Minas e Energia) estima que essas etapas representem 46% do preço do gás cobrado do consumidor final.
Atualmente, produtores precisam utilizar estruturas de escoamento e processamento para levar o gás natural dos campos de produção até a malha de transporte e, posteriormente, ao consumidor. Contudo, parte relevante dessa infraestrutura continua concentrada nas mãos de poucos agentes, principalmente sob controle da Petrobras. Com isso, novos produtores podem até ter gás disponível, mas dependem de negociação com a estatal para conseguir colocá-lo no mercado.
Segundo o Anuário Estatístico da própria ANP, citado durante a análise do processo, a Petrobras detinha cerca de 90% da capacidade nacional de processamento de gás em 2024.
A norma em discussão pela ANP busca criar regras para o uso da capacidade existente nessas infraestruturas, com definição mais clara de tarifas e condições de contratação. Dessa forma, a Petrobras poderia ser obrigada a negociar o acesso de terceiros a gasodutos de escoamento e unidades de processamento sob critérios claros definidos pela agência. A estatal chegou a atuar contra o avanço da medida.
O principal argumento usado por produtores e consumidores industriais é que a falta de acesso transparente às infraestruturas impede a entrada de novos ofertantes e mantém o custo do gás artificialmente elevado. A avaliação é que a abertura do mercado só será efetiva se outros agentes conseguirem usar estruturas essenciais da cadeia em condições previsíveis, com regras claras de tarifa, capacidade disponível e contratação.
A sugestão de regulamentação aprovada pela agência estabelece a extinção do direito de preferência dos proprietários das estruturas 30 anos após o início das operações dos ativos. Após esse período, os donos dos gasodutos terão que justificar a utilização dos gasodutos e das UPGNs (unidades de processamento) na capacidade requisitada.
A minuta também determina que contratos de uso assinados antes da resolução estarão sujeitos a análise da reguladora para eventuais adequações. Segundo a ANP, a minuta que vai à consulta pública receberá contribuições sobre os seguintes pontos da proposta aprovada pela diretoria:
- previsão de remunerações justas e adequadas para os agentes envolvidos;
- definição de pressupostos para o acesso negociado e não discriminatório;
- regras para os processos de acesso às infraestruturas;
- medidas de transparência e disponibilização de dados;
- adequação de contratos e instrumentos às novas disposições regulatórias;
- diretrizes relacionadas às bases de capital das atividades de escoamento e processamento.
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