Na terça-feira (26), os deputados estaduais de Sergipe aprovaram, por maioria, o Projeto de Lei nº 121/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Estado a instituir uma Parceria Público-Privada (PPP) na modalidade de concessão administrativa para o Hospital do Câncer do Estado de Sergipe.
O texto aprovado prevê a realização de licitação na modalidade concorrência para contratar a gestão, ampliação, modernização, operação e manutenção da unidade hospitalar, considerada estratégica para o fortalecimento da rede estadual de atenção oncológica.
Conforme a justificativa do Governo do Estado, os estudos técnicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES) indicam a necessidade de um modelo estruturado, sustentável e eficiente para garantir o pleno funcionamento da unidade especializada. O documento aponta que o câncer está entre as principais causas de mortalidade prematura em Sergipe e que a demanda crescente por serviços oncológicos tem gerado sobrecarga na rede pública, deslocamentos interestaduais de pacientes e aumento da judicialização de procedimentos de alta complexidade.
O Hospital do Câncer foi concebido como unidade de referência estadual, alinhado ao Plano Estadual de Oncologia 2024-2027 e às diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no SUS, com habilitação como Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (UNACON).
O Governo do Estado afirma que a PPP permitirá maior integração entre infraestrutura, tecnologia, operação e manutenção, além de facilitar a aquisição e atualização de equipamentos especializados, oferecer previsibilidade orçamentária e promover gestão orientada por metas e indicadores.
O projeto ressalta que a medida não configura privatização da saúde pública: o atendimento permanecerá vinculado ao Sistema Único de Saúde (SUS), sujeitando-se à regulação, fiscalização e controle do Estado. Entre os objetivos listados pelo Executivo estão a ampliação do acesso ao diagnóstico e tratamento oncológico, a redução de filas e deslocamentos de pacientes, a melhoria da qualidade assistencial e o fortalecimento da rede estadual de saúde.
O PL estabelece ainda que a concessão administrativa poderá ter prazo máximo de até 35 anos, incluindo eventuais prorrogações, conforme a legislação vigente.
Entre os votos contrários, a deputada Linda Brasil criticou a proposta, afirmando que o projeto carece de transparência e de garantias sobre metas assistenciais, mecanismos de fiscalização e impactos financeiros futuros. A parlamentar afirmou que o Estado pretende transferir à iniciativa privada a gestão de um equipamento construído com recursos públicos após anos de atrasos e problemas administrativos, qualificando a proposta como “frágil”, por se resumir a uma página autorizando concessão de até 35 anos.
Linda Brasil também citou experiências em outros estados que, segundo ela, resultaram em aumento dos custos públicos, sucessivos aditivos milionários, dependência das empresas privadas e precarização das relações de trabalho, defendendo que o SUS deve permanecer público e estatal.
A proposta segue agora para sanção governamental.
Foto: Jadilson Simões
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