A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou o Projeto de Lei 753/2025, que impede a adoção de cotas raciais em universidades estaduais e em instituições que recebam recursos do governo do estado.
O texto, apresentado pelo deputado Alex Brasil (PL), não menciona explicitamente cotas raciais, mas só autoriza reservas de vagas para pessoas com deficiência, critérios exclusivamente econômicos e estudantes oriundos de escolas públicas estaduais. Qualquer outra forma de ação afirmativa fica vetada.
Multa e sanções
Ificializações que descumprirem a nova regra poderão receber multa de R$ 100 mil. Além disso, servidores responsáveis por editais em desacordo com a lei poderão responder a processo administrativo disciplinar por violação ao princípio da legalidade.
Justificativa do autor
Na justificativa, Alex Brasil argumenta que cotas baseadas em critérios diferentes de renda ou origem escolar geram controvérsias jurídicas e podem ferir os princípios da isonomia e da impessoalidade. Em plenário, o parlamentar criticou a criação de outras modalidades de reserva, como para população trans e refugiados, afirmando que “cotas para tudo que é coisa” prejudicariam o mérito individual.
Votação simbólica
A votação ocorreu de forma simbólica, sem registro no painel eletrônico. A mesa diretora, entretanto, anunciou nominalmente os sete deputados que se posicionaram contra a proposta: Padre Pedro Baldissera (PT), Fabiano da Luz (PT), Neodi Saretta (PT), Marquito (Psol), Dr. Vicente Caropreso (PSDB), Paulinha (Podemos) e Rodrigo Minotto (PDT). O parlamento catarinense tem 40 integrantes, dois deles ausentes na sessão.
Críticas da oposição
Durante o debate, o deputado Fabiano da Luz (PT) classificou o projeto como um “apagamento” e questionou sua constitucionalidade. Ele lembrou que pretos e pardos somam 55,5% da população brasileira, enquanto em Santa Catarina representam 23,3%, e ressaltou que pessoas negras recebem em média 40% menos que brancas.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o texto precisa ser sancionado pelo governador Jorginho Mello (PL). Até o fechamento desta reportagem, o governo estadual não comentou a decisão.
Âmbito federal permanece intacto
A medida não afeta instituições federais, como a Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), onde segue válida a Lei de Cotas. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal considerou constitucionais as cotas para negros e indígenas nas universidades federais, reconhecendo-as como instrumento para corrigir desigualdades históricas.
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), que conta com cerca de 14 mil alunos distribuídos em mais de 60 cursos de graduação e mais de 50 programas de mestrado e doutorado, será uma das instituições impactadas caso a lei seja sancionada.
O projeto também estabelece que todas as entidades beneficiadas por verbas públicas estaduais deverão obedecer à proibição, sob pena de sofrer as punições previstas.
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