Governador e prefeitos podem arcar por despesas de empregadores prejudicados

Habacuque, 28 de Março, 2020 - Atualizado em 28 de Março, 2020

Estamos em meio a uma pandemia por conta do novo Coronavírus (COVID-19) e em qualquer roda política o assunto é um só: o confronto entre os riscos para a saúde e o impacto do “fique em casa” na economia local. De um lado há uma parcela que defende o fechamento de todos os setores, que ruas e avenidas fiquem “desertas”, que o comércio e os shoppings continuem fechados, que os serviços continuem sendo prestados sem interrupção ou corte, e que o governo federal assuma o compromisso de arcar com todas as despesas.

Esse grupo avalia que, com mais pessoas nas ruas, há o risco do vírus se proliferar com mais velocidade. Do outro lado há uma parcela que defende a abertura dos mercados. São empresários preocupados com o futuro de seus negócios; são formadores de opinião que estão preocupados com as consequências desse “break” na economia; e, principalmente, já são muitos trabalhadores que já foram desligados de seus postos de trabalho, ou que estão em regime de férias coletivas ou sob aviso. É uma preocupação com o “pós-corona”.

A imprensa é fundamental neste processo, precisa informar, dizer a verdade, mas sem criar pânico! Este colunista já tratou do aspecto político, de alguns interesses dúbios e da má influência que alguns setores de comunicação estão produzindo não apenas contra a figura do presidente da República, Jair Bolsonaro, mas contra o País. Em Sergipe, por exemplo, muitos veículos de comunicação já atravessavam um momento difícil antes da pandemia. Agora, com o fechamento dos mercados, as demissões estão a todo vapor no jornalismo.

Mas o que muita gente não tem conhecimento, nem empresários, comunicadores e até a classe política, é que existe a teoria do “fato do príncipe”, uma espécie de fundamento do Direito Administrativo que é plenamente constitucional. Consta no artigo Art. 486 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43) que “no caso de paralisação temporária ou definitiva do trabalho, motivada por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou resolução que impossibilite a continuação da atividade, prevalecerá o pagamento da indenização, que ficará a cargo do governo responsável”. (Redação dada pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)

Ou seja, no caso de uma pandemia como o coronavírus, por exemplo, tanto o Belivaldo Chagas (PSD) quanto o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira, estabeleceram em decretos que o comércio deveria fechar, que as feiras livres na capital não deveriam funcionar, os shoppings, escolas, que as empresas de ônibus deveriam reduzir a frota, além de muitos outros setores. Nada de errado nisso, mas o que muita gente não sabe é que os empresários que se sentirem prejudicados podem recorrer ao “fato do príncipe” que, em caráter excepcional, por exemplo, podem ficar isentos de recolherem impostos por seis meses, a depender da Justiça do Trabalho.

Seria uma medida que aliviaria – e muito – a situação dos empresários e que ajudaria a manter os empregos dos trabalhadores. A Justiça do Trabalho pode isentar os empreendimentos de impostos como a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Pis e Cofins, além do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), por conta da situação de completa imprevisibilidade e para manter o equilíbrio econômico-financeiro. Em síntese: você, empresário sergipano, que está “sufocado com tributos”, preserve os empregos e divida neste momento difícil as exações das competências tributárias com o governador e os prefeitos municipais...

Veja essa!

Na manhã desse sábado (28) este colunista recebeu a nota da Comissão de Luta em Defesa da Imprensa denunciando a demissão de 20 jornalistas e radialistas pela Câmara Municipal de Aracaju. A nota diz que “infelizmente, em um ato autoritário o presidente Nitinho Vitale, demite mais de 20 colegas Jornalistas e Radialistas, com a suspensão de parte da Verba Indenizatória – VAEP”.

 

E essa!

Ainda na nota, consta que o presidente alega que “não havendo sessão, não há porque manter os técnicos das áreas de imprensa e jurídica”. “Uma incoerência, além de desumano, porque todos os assessores têm redigido matérias que estão publicadas nos veículos, inclusive no site da CMA. As redes sociais dos vereadores estão sendo atualizadas, além dos acompanhamentos dos vereadores que os profissionais têm feito”, reclama a Comissão.

 

Aluguel de carros

Ainda na nota, a Comissão questiona: “se essa é a ‘justificativa’, de não haver sessões e a ordem geral é ‘Ficar em Casa’, as perguntas ao presidente Nitinho: por que ele manteve o gasto da VAEP para os carros alugados? Por que ele manteve o consumo de combustível? Por que manteve o aluguel dos escritórios?”, questiona.

 

Em plena pandemia

Por fim, a Comissão lamenta que por essa mesma verba, “Nitinho tirou o alimento do trabalhador e preferiu pagar o aluguel de carros dos vereadores, o combustível e o aluguel do escritório. Retirou os salários dos trabalhadores da imprensa por que? A ordem não é “Ficar em Casa”? Então, para que serão necessários esses bens considerados de luxo em função do prato de comida de trabalhadores? E ainda mais em um momento de crise como esse?”.

 

Entidades reagem

Assim que o assunto se tornou público, o Sindicato dos Jornalistas, a Ordem dos Advogados do Brasil na Secção Sergipe (OAB/SE) e o Ministério Público Estadual (MP/SE) já assumiram postura em defesa dos trabalhadores. Os assessores, de imprensa e jurídicos, continuam trabalhando, mesmo em home office, alimentando a página oficial da CMA e as redes sociais dos seus contratantes, como também protocolando ações, requerimentos e projetos de lei.

 

E a obra?

Como perguntar não ofende nunca, em meio a uma pandemia, onde trabalhadores estão em quarentena, sem poder exercer plenamente suas atividades, será que não seria menos “doloroso” o presidente Nitinho e todos que fazem a Mesa Diretora da CMA decidirem por paralisar as obras de restauração e recuperação da sede do Poder, do arquivo e da sede administrativa?

 

Sugestão

Que o vereador Nitinho e os demais 23 vereadores de Aracaju deem um exemplo e uma resposta para a opinião, em especial para os jornalistas e advogados que ficarão sem salários: enquanto durar a pandemia, a CMA vai paralisar as obras e garantir os salários dos trabalhadores. Com a palavra do presidente da Câmara...

 

Falando nele

Em um comunicado, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), Josenito Vitale, explicou que a Verba para Atividade do Exercício Parlamentar, mais conhecida por Vaep, está suspensa temporariamente, pelo período de 30 dias, contados a partir de 1° de abril deste ano.

 

“Não demitiu ninguém”

Na nota, Nitinho esclarece que não demitiu ninguém. “Cortamos, por um mês, a Vaep. Ao contrário do que estão espalhando, valorizo jornalistas, acho que eles têm direito a receber férias, 13° e inclusive ampliei o número de vagas para a categoria, no concurso público que será realizado para a Câmara”.

 

“Fazendo a nossa parte”

“Foi declarada Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional, pela Organização Mundial de Saúde. Estamos vendo o crescimento dos casos do Coronavírus, inclusive com mortes. É uma pandemia que está atingindo a população mundial de forma simultânea e nós, enquanto parlamentares e representantes diretos do povo, temos que fazer a nossa parte”, comenta Nitinho.

 

Não justifica?

As sessões da Câmara Municipal estão suspensas desde o dia 18 de março. “Adotamos essa medida para evitar a propagação do vírus, para preservar a saúde dos vereadores, servidores, estagiários, terceirizados e público externo que costuma acompanhar presencialmente as sessões da Câmara”. Segundo Nitinho, o momento é de todos somarem forças por um bem maior. “Se as sessões estão suspensas, qual justificativa devemos dar a população em geral, para manter a Vaep?”.

 

Combustível fracionado

O ato editado libera a verba para o pagamento da locação do carro e limita em 100 litros o uso de combustível. “Como vereadores de Aracaju, podemos ser convocados a qualquer momento, para ajudar em alguma situação emergencial da cidade e da população. Mesmo assim, como a ordem geral é ficar em casa, a quantidade de combustível foi limitada”, esclarece Nitinho.

 

Pode prorrogar

“Teve vereador que entendeu tanto a importância do ato, que devolveu o carro durante esse período em que as sessões estão suspensas”. Caso seja necessário, o ato da CMA será prorrogado por mais 30 dias.

 

Vereadores de plenário?

Pela justificativa da Câmara Municipal de Aracaju, na eleição de 2016, o povo da capital elegeu 24 vereadores que só têm atuação apenas no período das sessões, ou seja, pelo entendimento da CMA, os vereadores só trabalham na terça, quarta e quinta pela manhã. É isso mesmo, Nitinho? Por que os vereadores não estão na linha de frente no combate à pandemia, auxiliando as comunidades carentes?

 

Eleitor tem que refletir

Está mais do que na hora do eleitorado aracajuano refletir um pouco sobre a representatividade que ele possui na Câmara Municipal. Por conta das mudanças na legislação eleitoral, existe uma tendência de forte renovação no parlamento. Diante de posturas de Nitinho, com o aval da maioria dos vereadores, está na hora da capital avaliar melhor seus representantes...

 

Confusão

E não param de “pipocar” confusões na Câmara Municipal de Aracaju. A coluna recebeu um vídeo com o depoimento de um assessor do vereador Cabo Didi, que tentou devolver seu veículo atendendo a reivindicação dos trabalhadores da imprensa da CMA, e quase foi impedido. Só entregou porque “jogou a chave do veículo e saiu correndo”!

 

Escândalo!

Será que Sergipe virou terra sem lei! Não existe mais Ministério Público? E o Deotap? Tá em férias? Alô alô Poder Judiciário! Pasmem os leitores: um assessor do vereador Cabo Didi tentou devolver o carro à locadora que tem contrato com a CMA e o proprietário disse que não recebia o veículo.

 

Veículo abandonado

A informação, segundo o vídeo do assessor do vereador, é que o banco do passageiro “estava deteriorado” e o “tanque de combustível não estava cheio”. Com um detalhe: o carro não foi devolvido na locadora, mas em um hotel na zona sul de Aracaju, supostamente do mesmo proprietário, onde o veículo foi abandonado.

 

Alô Deotap!

É preciso que os órgãos de segurança atuem na Câmara Municipal de Aracaju, novamente, para investigar o que tem acontecido naquele parlamento. Depois da Indenizar-se, pelo visto é preciso que todos os contratos realizados pelo Poder sejam analisados. Desde a locação desses veículos até a obra de reforma e restauração. Se envolve dinheiro público, deve ser bem fiscalizado...

 

Tem que investigar

É preciso que os órgãos fiscalizadores investiguem também essa relação da locadora de veículos com esse hotel na Coroa do Meio. Tudo deve ser esclarecido para a sociedade! Lugar de carro alugado para atender a vereador é na locadora e não em hotel! Se nada for feito, esse “péssimo exemplo” pode se espalhar pelo interior do Estado...

 

Alô Banese!

Os cinco maiores bancos do País suspenderam o pagamento de empréstimos por 60 dias em compreensão a pandemia que assola a população. E o Banco dos sergipanos? Como sempre não reage ouvindo seus clientes. Seria uma ótima medida, em respeito aos servidores públicos, que além de enfrentar esse estado de calamidade têm seus salários atrasados pelo governo do Estado...

 

Banese “à migué”

O Banese parece que está abandonado. A diretoria só adota medidas quando a sociedade reage, como foi no caso de fechamento das agências. Muitos empresários estão na bronca porque a diretoria anunciou a prorrogação dos prazos para profissionais liberais e pequenos empresários, mas o atendimento demora tanto que a parcela do empréstimo vence e o contrato fica atrasado...

 

Bomba!

Além de não ajudar em amenizar a insatisfação do funcionalismo público com o governo Belivaldo/Eliane, para piorar o Banese cobra uma taxa altíssima para o pobre empresário prorrogar seus empréstimos. O Banco mais  uma vez adota uma postura de afastamento da sua clientela. Como perguntar não ofende: o atual presidente do Banese não trabalha contra o governo?

 

Exclusiva!

Para estremecer: o superintendente da auditoria do BANESE, Gilvan Santos, afastado pelo conselho de administração do BANESE por promover ofensas a uma denúncia de uma possível ilicitude sua, aproveitou que todos estão de quarentena e apareceu no CPD do BANESE. Como perguntar não ofende: o que será que Gilvan foi fazer? Algum “extra”?

 

Investigação em curso

A coluna lembra que a BANESE Corretora está sendo passada a limpo após denúncias de supostas gravíssimas irregularidades da atual administração. Todos comentam no BANESE e BANESE Card que a diretoria colocou duas pessoas na BANESE Corretora para “apagar o incêndio” provocado pela contratação de uma prestadora de serviços para o próprio BANESE. A coluna já alertou que algumas autoridades já estão de olho. A turma já está montando o “quebra-cabeça”...

 

CRÍTICAS E SUGESTÕES

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