A AGU pedirá habilitação no processo movido pela Rumble e Trump Media na Flórida. O objetivo é defender que decisões judiciais brasileiras não podem ser contestadas em cortes estrangeiras.
A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que irá solicitar à Justiça dos Estados Unidos a sua participação no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Em comunicado à imprensa, a AGU destacou que essa solicitação de habilitação no processo permitirá que o Estado brasileiro defenda sua soberania na Justiça da Flórida, onde o caso está em andamento.
A medida tem por objetivo promover a defesa dos interesses do Estado Brasileiro e sustenta, sobretudo, que decisões judiciais proferidas pela Suprema Corte de nosso país não podem ser questionadas perante tribunais de Estados estrangeiros.
Segundo a AGU, agentes públicos não devem ser alvos diretos do Judiciário de outros países sem o consentimento do Brasil. O órgão reafirmou que “o Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país. Decisões judiciais brasileiras devem ser cumpridas ou questionadas perante nossos próprios tribunais, de acordo com a lei processual vigente no Brasil”.
No processo em questão, as redes Rumble e Trump Media acusam Moraes de ter determinado a suspensão de perfis de brasileiros que residem nos Estados Unidos, incluindo o blogueiro Allan dos Santos. As plataformas defendem que a Constituição dos Estados Unidos assegura a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões e, portanto, as ações contra cidadãos e residentes que visam remover postagens configurariam censura.
As medidas tomadas por Moraes foram motivadas por acusações de ataques antidemocráticos direcionados ao Supremo Tribunal Federal.
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que Moraes seja intimado por e-mail para se defender no processo. Esta decisão foi tomada após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter negado um pedido do Rumble para notificar Moraes por meio de uma carta rogatória, que é um instrumento jurídico utilizado para notificar pessoas que residem no exterior.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →