Brasília, 17 jan (terça-feira) — A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como “PEC da Blindagem”, que torna mais rígido o andamento de ações penais e mandados de prisão contra deputados e senadores. O texto segue agora para análise do Senado.
Votação em dois turnos na mesma noite
No primeiro turno, a matéria recebeu 353 votos favoráveis, 134 contrários e uma abstenção — eram necessários 308 votos para aprovação. Cerca de duas horas depois, por volta das 23h30 de terça-feira (16), o plenário aprovou requerimento que dispensou o intervalo regimental de cinco sessões e avançou para o segundo turno. Nessa etapa, o placar foi de 344 votos a 133.
Principais pontos da proposta
Relatado pelo deputado Claudio Cajado (PP-BA), o substitutivo determina que:
- a abertura de ação penal contra parlamentar dependa de autorização prévia e secreta da maioria absoluta de sua Casa legislativa;
- ordens de prisão, exceto em flagrante de crime inafiançável, só possam ser executadas após essa autorização;
- em caso de flagrante, Câmara ou Senado têm 24 horas para decidir, também em votação secreta, se mantêm ou suspendem a prisão por maioria simples;
- o prazo para a Casa deliberar sobre autorização de processo é de até 90 dias;
- presidentes de partidos com representação no Congresso passam a ter foro no Supremo Tribunal Federal (STF).
Apoio e resistência
A proposta foi articulada por líderes de vários partidos, incluindo a oposição comandada pelo PL. Embora a bancada do PT tenha orientado voto contrário, 12 petistas apoiaram o texto no primeiro turno. PSD, PSB, PDT e legendas governistas liberaram seus integrantes para votar como quisessem.
No Senado, a matéria deve enfrentar obstáculos. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Otto Alencar (PSD-BA), declarou ser contrário à PEC. Para ser promulgada, a proposta precisará do apoio de 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação.
Argumentos pró e contra
Ao defender o relatório, Cajado afirmou que o objetivo é proteger o exercício do mandato contra eventuais perseguições políticas. “Não se trata de licença para abusos, mas de respeito à soberania do voto”, disse.
Críticos, como o deputado Ivan Valente (PSOL-SP), sustentam que a medida enfraquece o controle judicial e retoma o voto secreto, “desmoralizando o Parlamento”.
Todos os destaques apresentados em plenário para alterar o texto, inclusive o que tentava retirar o foro privilegiado de presidentes partidários, foram rejeitados.
Com informaões de FaxAju
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →