Texto segue para sanção presidencial e inclui medidas como cashback para os mais pobres e isenção de impostos na cesta básica.
Em uma votação decisiva nesta terça-feira (17), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária sobre o consumo. Com 324 votos a favor, 123 contrários e 3 abstenções, a proposta, que exigia maioria absoluta, avançou para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. As mudanças sugeridas pelo Senado foram rejeitadas por 328 votos contrários, 18 favoráveis e 7 abstenções.
Principais mudanças aprovadas
A reforma inclui medidas como:
- Cashback: Devolução parcial de imposto para as populações mais pobres.
- Isenção da cesta básica nacional: Produtos essenciais terão imposto zerado.
- Redução de impostos: Aplicável a imóveis e outras categorias estratégicas.
Essas disposições reforçam o caráter social da reforma, com foco na simplificação tributária e no alívio fiscal para os mais vulneráveis.
Impactos da rejeição das mudanças do Senado
O relator do projeto, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), defendeu a versão original da Câmara. Entre os pontos rejeitados do Senado estão:
- Imposto Seletivo sobre bebidas açucaradas: Retirado na versão do Senado, mas reinserido pela Câmara.
- Redução de alíquota para serviços essenciais: O Senado havia proposto cortes mais expressivos (60%) para saneamento, água e serviços veterinários. A Câmara reduziu esse percentual para 30%.
- Substituição tributária no IVA: A Câmara descartou a proposta do Senado de permitir a cobrança antecipada do imposto na cadeia produtiva.
- Medicamentos: A Câmara optou por listas de princípios ativos específicos com alíquota reduzida ou zerada, rejeitando a abordagem mais ampla do Senado baseada em doenças e funções terapêuticas.
Destaques do texto final
- Imposto sobre Valor Adicionado (IVA): Redução projetada na alíquota padrão para até 27,84%, menor que a versão do Senado (28,55%).
- Serviços veterinários e educacionais: Mantiveram algum grau de redução na alíquota, mas menos expressivo que o proposto no Senado.
- Produtos alimentícios e bebidas: Itens como água mineral, biscoitos e bolachas de consumo popular perderam a alíquota reduzida.
Imposto Seletivo e veículos
O parecer da Câmara reestabeleceu critérios técnicos para a aplicação do Imposto Seletivo sobre veículos, considerando aspectos como potência, densidade tecnológica, fabricação nacional e categoria.
Próximos passos
O texto segue agora para sanção presidencial, marcando um passo importante para a implementação da nova estrutura tributária. A reforma é considerada a mais significativa das últimas décadas e visa modernizar o sistema de tributação brasileiro, com impacto direto no consumo e na competitividade econômica.
