Câmara de Aracaju confirma Plano da Primeira Infância e outras propostas focadas em saúde mental

A Câmara Municipal de Aracaju aprovou, em redação final, durante a 99ª Sessão Ordinária realizada na quinta-feira (13/11), 11 proposituras que abrangem políticas para a primeira infância, saúde mental, educação ambiental e transparência administrativa.

Principais projetos aprovados

Plano Municipal pela Primeira Infância – De autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 443/2025 institui o Plano Municipal pela Primeira Infância de Aracaju (PMPI/AJU), definindo diretrizes e metas voltadas a crianças de 0 a 6 anos. O texto recebeu 24 emendas parlamentares.

Prioridade a vítimas de abuso sexual – O PL nº 50/2025, do vereador Elber Batalha, assegura atendimento psicológico prioritário na rede municipal a crianças comprovadamente vítimas de abuso sexual, mediante laudo médico ou pericial.

Transparência nos preços de combustíveis – Também de Elber Batalha, o PL nº 115/2025 obriga postos de combustíveis a exibir, na principal placa de preços, o valor real por litro conforme a forma de pagamento (dinheiro, pix, cartão, aplicativo ou outra modalidade).

Escola Consciente e Sustentável – O PL nº 185/2025, do vereador Levi Oliveira, cria programa para incentivar educação ambiental e reciclagem nas unidades de ensino fundamental da rede municipal.

Identificação de corpos hídricos – Proposto por Camilo Daniel, o PL nº 239/2025 exige que placas de sinalização urbana indiquem rios, riachos, córregos, lagoas e lagos existentes antes da urbanização.

Outubro Branco – De autoria da vereadora Professora Sônia Meire, o PL nº 256/2025 institui o “Outubro Branco”, voltado à valorização e respeito à profissão médica.

Divulgação de atas – Também de Sônia Meire, o PL nº 261/2025 torna obrigatória a publicação, nos portais oficiais de transparência, das atas de reuniões de conselhos municipais, comissões e grupos técnicos.

Projeto de resolução

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 1/2025, de Moana Valadares, que cria a Frente Parlamentar de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em Aracaju, com objetivo de garantir a efetivação dos direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Matéria em primeira votação

Os vereadores aprovaram, em primeiro turno, o PL nº 283/2025, de Breno Garibalde, que inclui o Dia dos Ostomizados (16 de novembro) no Calendário Oficial de Eventos do município.

Requerimentos

Fábio Meireles teve dois requerimentos aprovados: o Requerimento nº 449/2025 pede detalhes sobre a viagem do superintendente da SMTT, Nelson Felipe da Silva, ao Chile (28 de maio a 1º de junho de 2025); já o Requerimento nº 450/2025 solicita informações sobre a viagem do servidor Jorge Eduardo Brandão Costa Júnior a Taiwan (14 a 30 de junho de 2025), ambas com documentação comprobatória.

 

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