A Procuradoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Itabaiana ingressou com um mandado de segurança contra o prefeito Valmir dos Santos Costa, questionando os valores que o Poder Executivo tem repassado ao Legislativo. Segundo a Câmara, a quantia mensal enviada pela prefeitura está abaixo do estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2025, aprovada pela Lei Municipal nº 2.810/2024. O orçamento previa um montante de R$ 13 milhões para o ano, com repasses mensais de R$ 1.083.333,33, mas até maio, apenas R$ 1.044.090,44 foram destinados mensalmente, acumulando um déficit de R$ 196.214,45.
A ação judicial movida pela Câmara argumenta que a redução nos repasses compromete a autonomia e independência do Poder Legislativo municipal, além de representar um descumprimento da legislação local e da Constituição Federal. A petição ressalta precedentes favoráveis à Câmara em situações semelhantes, como a decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) em 2024 que garantiu o repasse integral dos duodécimos.
Diante da situação, o mandado de segurança requer que a Justiça determine, em caráter de urgência, o repasse imediato e integral do valor previsto na lei orçamentária já a partir do mês de junho. Adicionalmente, a Câmara solicita a fixação de uma multa diária de R$ 50 mil para o caso de descumprimento da decisão judicial.
