A Câmara Municipal de Itabaiana abriu um Procedimento Administrativo para apurar possíveis irregularidades no mandato do vereador Alex Henrique. A medida foi determinada pelo presidente da Casa, Breno de Vardo, após um requerimento protocolado pelo ex-vereador Claudenilson Souza, que questiona a legalidade da permanência de Alex Henrique no cargo.
Claudenilson Souza argumenta que, mesmo beneficiado pelo indulto, Alex Henrique não teria seus direitos políticos restabelecidos, o que o impediria de exercer o mandato de vereador. O pedido se baseia na Súmula 631 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que determina que o indulto extingue os efeitos primários da condenação, mas não afeta os efeitos secundários, como a suspensão dos direitos políticos.
Diante da solicitação, o presidente da Câmara determinou que Alex Henrique seja citado e apresente sua manifestação no prazo de 72 horas. A abertura do procedimento pode resultar em desdobramentos políticos e jurídicos para o município de Itabaiana, com o mandato do vereador sob análise.
Por R2Digital