A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na manhã desta quarta-feira (24), o parecer do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) que recomenda a rejeição total da Proposta de Emenda à Constituição 3/2021, conhecida como PEC da Blindagem.
Aprovada pela Câmara dos Deputados na semana passada, a proposta determinava que deputados e senadores só poderiam responder a processos criminais com autorização prévia de suas respectivas Casas, em votação secreta, além de estender foro privilegiado a presidentes de partidos políticos.
Relatório contrário
Designado relator, Vieira concluiu que a matéria representava “desvio de finalidade” e favorecia interesses particulares. Segundo ele, o texto “abriria as portas para transformar o Legislativo em abrigo seguro para criminosos de todos os tipos”.
No documento, o senador argumentou que a PEC legalizaria a impunidade, contrariando avanços como o fim do voto secreto em decisões parlamentares. “A sociedade não pode aceitar retroceder nesse ponto”, registrou.
Votação e próximos passos
O relatório foi acolhido sem votos contrários pelos integrantes da CCJ. As manifestações de apoio ressaltaram a necessidade de preservar a transparência e a igualdade perante a lei. Com o parecer aprovado, o texto segue ainda nesta quarta-feira para o Plenário do Senado, onde precisará do aval da maioria absoluta dos senadores para ser definitivamente arquivado.
Ao final da sessão, Vieira destacou o recado enviado pelo colegiado: “O que a população espera de nós é coragem para defender a honestidade e combater privilégios. Hoje, o Senado deu essa resposta: não há espaço para blindagem de criminosos no Congresso Nacional”.
Com a rejeição unânime na comissão, líderes partidários articulam levar a matéria ao plenário em regime de urgência, mantendo o compromisso público de derrubar a proposta.
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