Medida busca garantir segurança jurídica e proteção de dados sensíveis em investigações criminais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação que orienta a exclusão dos perfis genéticos de pessoas não denunciadas ou absolvidas dos bancos de dados públicos utilizados em investigações criminais. A decisão foi tomada em sessão virtual realizada na última sexta-feira (30).
A proposta, relatada pelo conselheiro José Rotondano, atende a uma consulta do Comitê Gestor da Rede Integrada de Bancos de Perfis Genéticos. O grupo apontou uma lacuna normativa sobre quem deve comunicar o arquivamento do inquérito ou a absolvição ao órgão pericial responsável pelo banco de dados.
De acordo com a nova orientação, a exclusão poderá ser solicitada pela própria pessoa envolvida ou, preferencialmente, determinada pelo juiz que proferiu a sentença absolutória ou homologou o arquivamento. A medida visa evitar que cidadãos inocentes continuem indevidamente vinculados a investigações, em respeito à dignidade da pessoa humana.
O CNJ também acolheu integralmente a manifestação do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF), que recomendou que os juízes expedissem ofício diretamente à Rede Integrada solicitando a exclusão do perfil genético.
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