Aprovada em dois turnos na última terça-feira (3), proposta relatada por Rogério Carvalho endurece punições para facções e inclui o Susp na Constituição.
O Senado Federal aprovou de forma unânime, na última terça-feira (3), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/2025, popularmente conhecida como PEC da Segurança Pública. A aprovação contou com o apoio direto da bancada de Sergipe: os senadores Rogério Carvalho (PT), que atuou como relator da matéria, e Alessandro Vieira (MDB) votaram a favor do texto em ambos os turnos.
A proposta obteve ampla aceitação no plenário, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno de votação e 75 no segundo, sem que houvesse nenhum voto contrário. Com o aval definitivo do Senado, o texto segue agora para a etapa de promulgação.
Principais mudanças e cerco ao crime organizado
O objetivo central da PEC é promover uma maior integração e cooperação técnica entre a União, os estados e os municípios no enfrentamento à criminalidade. A principal medida estrutural é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal, o que garante um compartilhamento de informações mais eficiente e uma atuação conjunta e padronizada entre os órgãos de segurança de todo o país.
A nova legislação também estabelece regras significativamente mais severas para integrantes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares. Entre as sanções previstas estão a obrigatoriedade do cumprimento de pena em unidades prisionais de segurança máxima, restrições rigorosas à progressão de regime penal e a possibilidade de confisco de bens e patrimônios vinculados às atividades ilícitas.
Além disso, a emenda constitucional amplia os mecanismos de proteção do Estado a vítimas e denunciantes.
Polícias municipais, PRF e maioridade penal
O texto aprovado também traz inovações para a estrutura policial brasileira, prevendo a possibilidade de criação de polícias municipais, desde que observadas determinadas condições e critérios estabelecidos na lei. Paralelamente, as atribuições legais da Polícia Rodoviária Federal (PRF) foram ampliadas.
Um dos pontos de maior divergência durante as discussões foi a tentativa de inclusão da redução da maioridade penal no texto. No entanto, por 38 votos a 36, o plenário decidiu separar as emendas que tratavam do assunto para que tramitem em propostas próprias e exclusivas. Dessa forma, a votação da PEC da Segurança Pública manteve inalterada a idade atual de responsabilização penal no Brasil.
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