Decisão exige adequação dos editais em conformidade com o Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nesta segunda-feira (2), a Justiça de Sergipe determinou a suspensão do concurso público da Polícia Militar de Sergipe (PMSE) para os cargos de soldado combatente e oficial combatente. A medida liminar foi tomada após uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público de Sergipe (MP/SE), que apontou o descumprimento da reserva mínima de 5% das vagas para pessoas com deficiência (PcD), conforme previsto na Lei nº 13.146/2015 e no Decreto nº 9.508/2018.
A decisão judicial ordenou que os editais sejam republicados em até 10 dias, com as devidas adequações para garantir a inclusão de PcDs. Além disso, deve ser assegurado um novo prazo de inscrição equivalente ao originalmente estabelecido.
Em nota, a PMSE justificou a ausência de vagas para PcDs com base na natureza operacional dos cargos. “Essas funções exigem plena aptidão, fundamentais para atividades como porte de arma, uso da força e atuação em unidades de alta complexidade, como o Comando de Operações Especiais, Caatinga e Policiamento de Choque”, destacou a corporação. Segundo a instituição, todos os policiais, mesmo em funções administrativas, podem ser convocados para operações de campo, o que reforça as exigências operacionais.
O concurso
O certame da PMSE previa inicialmente 335 vagas: 300 para soldado combatente, 30 para oficial combatente e 5 para oficiais na área da saúde. As provas estavam agendadas para o dia 19 de janeiro de 2025. Com a suspensão, a realização do concurso dependerá do cumprimento das exigências legais de inclusão.
#Inclusão #ConcursoPúblico #PMSE #DireitosDasPessoasComDeficiência #JustiçaSE
