Medida publicada em edição extra do Diário Oficial prorroga CNHs e ACCs vencidas em 5/6 ou com vencimento até 8/12/2026. Motoristas podem circular até 9/12/2026 sem emitir novo documento.
Notícia publicada em 21/09/2026. Hoje é 21/09/2026.
O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) prorrogou automaticamente a validade das Carteiras Nacionais de Habilitação (CNHs) e das Autorizações para Conduzir Ciclomotor (ACCs) que venceram em 5 de junho ou que vencem até 8 de dezembro de 2026. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União no início de setembro e garante que motoristas de todo o país continuem circulando legalmente até o dia 9 de dezembro sem a necessidade de emitir novos documentos ou solicitar procedimentos junto aos órgãos de trânsito.
O Contran esclareceu que a data impressa na carteira física ou digital permanece inalterada. Isso significa que segue obrigatório o cumprimento de todas as etapas de renovação após o término do período extra. Também foi reforçado que o benefício não vale para motoristas com o direito de dirigir suspenso ou cassado.
Assim que o prazo do Contran acabar em dezembro, os condutores ainda podem contar com a tolerância de 30 dias prevista pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Esse prazo de tolerância estende o limite final para a regularização sem multa até o início de janeiro de 2027. Para quem prefere não deixar para a última hora, já é possível dar início ao processo de renovação nos postos do Detran.
Esta é a segunda prorrogação concedida em um período de três meses. A decisão veio para que a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o aplicativo da Carteira Digital e os Detrans estaduais adaptem seus sistemas às diretrizes impostas pela Lei nº 15.428/2026. Com a norma, os órgãos locais ganham um mês para atualizar no sistema nacional os cadastros das clínicas e dos profissionais responsáveis pelos exames médicos e psicológicos exigidos para renovação.
No entendimento prático, motoristas — inclusive em Sergipe — que tiverem a CNH vencida no intervalo mencionado poderão seguir dirigindo até 9 de dezembro sem precisar portar um documento renovado, desde que não estejam com a habilitação suspensa ou cassada. Ainda assim, é recomendável checar procedimentos e agendamentos nos postos do Detran para iniciar a renovação com antecedência, evitando filas e a pressão do prazo final.
As orientações vão valer para todo o país enquanto as adaptações ao sistema nacional forem realizadas, conforme o cronograma estabelecido pela nova lei e pelas decisões administrativas do Contran e da Senatran.
LEIA TAMBÉM
Receba as notícias no seu WhatsApp
Entre no nosso canal oficial e fique por dentro de tudo que acontece em Sergipe
Entrar no canal →