O Programa de Parcelamento Especial destinado à regularização de débitos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) termina no dia 31 de julho. Desde seu início, em 17 de abril, o programa já atraiu a adesão de 915 contribuintes, resultando na renegociação de mais de R$ 48 milhões. Esses recursos serão destinados para financiar políticas públicas do Governo de Sergipe nos próximos meses.
O Parcelamento Especial permite a quitação de qualquer tipo de débito de ICMS contraído até 29 de fevereiro de 2024, inscrito ou não inscrito em dívida ativa. Os contribuintes podem optar por renegociá-los em até 60 meses, com parcela mínima de R$ 325,65.
Para participar, basta acessar o site da Sefaz, onde é possível simular e escolher a melhor opção de parcelamento. Além do site, a adesão também pode ser feita pelo aplicativo Sefaz Mais Fácil ou de forma presencial nos Centros de Atendimento ao Cidadão (Ceac´s), mediante agendamento prévio.
“Estamos oferecendo uma oportunidade crucial para que os contribuintes regularizem suas pendências fiscais de forma facilitada. Com isso, não apenas garantimos a arrecadação necessária para o estado, mas também promovemos a conformidade tributária.”, explica a gerente de Recuperação de Crédito da Sefaz, Rosa Amélia Gomes.
Programa Amigo da Gente
O Parcelamento Especial integra as ações do “Amigo da Gente”, o primeiro programa de conformidade tributária já implementado em Sergipe. A ideia é valorizar aqueles que cumprem a legislação e por isso precisam receber um olhar mais atento da gestão pública.
Dessa forma, os bons contribuintes têm a oportunidade de regularizar espontaneamente suas obrigações e evitar penalidades. O Estado, por sua vez, atua de maneira preventiva, dialogando com os empresários sobre a correção de possíveis falhas.
Atualmente, 46.672 empresas foram habilitadas na categoria ouro e contam com um tratamento diferenciado do Fisco, como a oferta de procedimentos especiais no controle de mercadorias em trânsito, canais de atendimento especiais na secretaria, prioridade no julgamento de processos administrativos e um prazo maior para regularizar suas pendências quando algum tipo de problema for detectado.
Outras 13.186 empresas receberam o Selo Prata e contam com prioridade na renovação do Regime Especial de Tributação, simplificação nos processos de restituição e de compensação de tributos e tratamento diferenciado nos procedimentos de controle de mercadorias em trânsito.
Já os 6.360 contribuintes enquadrados no Selo Bronze estão mais propícios a receber as fiscalizações rotineiras da Sefaz, incluindo a realização de auditorias, e não contam com prazos diferenciados para a resolução de eventuais inconsistências. A próxima rodada de classificação no Amigo da Gente será realizada em setembro.
Fonte: Governo de Sergipe
