CPI da SMTT aprova pedidos de informação sobre destino de receitas de multas de trânsito

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investiga a atuação da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT) de Aracaju aprovou, na 7ª reunião ordinária realizada nesta segunda-feira (06/10), três requerimentos para obter detalhes sobre a aplicação de recursos provenientes de multas de trânsito.

Pedidos encaminhados

Os requerimentos nº 12, 13 e 14/2025, todos de autoria do relator da CPI, vereador Pastor Diego, solicitam documentos e esclarecimentos da SMTT sobre o uso das receitas após a desvinculação autorizada pela Emenda Constitucional nº 93/2016, que possibilitou a aplicação livre de até 30% das receitas de impostos, taxas e multas até dezembro de 2023.

No requerimento nº 12/2025, os parlamentares perguntam em qual fonte ou dotação orçamentária foram registrados os gastos realizados com a parcela desvinculada das multas de trânsito e como é feito o controle entre a parte vinculada e a parte desvinculada quando ambas estão na mesma fonte.

Os requerimentos nº 13 e 14/2025 tratam do mesmo tema, mas focam em exercícios financeiros distintos. Os pedidos têm como base o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro, que determina a aplicação dos recursos em sinalização, engenharia, fiscalização e educação para o trânsito, além das diretrizes da Resolução nº 875/2021 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Dados solicitados

Entre as informações requeridas estão contratos, processos licitatórios e comprovantes de pagamento referentes a despesas realizadas nos anos de 2017 e 2018, além do período de 2019 a 2021. O relator também questiona a compatibilidade das despesas com as regras que destinam 1% da arrecadação ao Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep).

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Com a aprovação dos requerimentos, a CPI aguarda o envio dos documentos pela SMTT para dar continuidade às investigações.

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