A 1ª Vara do Trabalho de Aracaju condenou a União Federal, o Estado de Sergipe e o Município de Aracaju devido às condições insalubres e perigosas do galpão provisório do Terminal Pesqueiro, localizado nos Mercados Centrais de Aracaju. O local, usado por pescadores e marisqueiras, foi considerado inadequado após investigações do Ministério Público do Trabalho em Sergipe (MPT-SE).
Condenação
A sentença determina:
- Melhorias estruturais no terminal pesqueiro;
- Indenização de R$ 200 mil por danos morais coletivos;
- Multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
A decisão veio após uma Ação Civil Pública (ACP) movida pelo procurador Alexandre Alvarenga, que destacou a degradação do ambiente de trabalho e os riscos enfrentados pelos trabalhadores.
Repercussão e Notas Oficiais
Prefeitura de Aracaju
A Prefeitura informou que ainda não foi notificada sobre a decisão e não se posicionou diretamente sobre as medidas determinadas pela Justiça.
Governo do Estado de Sergipe
A Seagri (Secretaria de Agricultura, Desenvolvimento Agrário e da Pesca) afirmou já ter sido notificada e reconheceu a importância de garantir condições dignas para pescadores e marisqueiras. Entretanto, destacou que:
- A propriedade do terminal pertence à União;
- A prestação do serviço público no local é de responsabilidade do Município de Aracaju.
O Estado declarou que adotará recursos jurídicos para reverter ou ajustar a decisão judicial, argumentando que as responsabilidades foram atribuídas de forma inadequada.
União Federal
Até o momento, a União não se pronunciou sobre a decisão.
Próximos Passos
A sentença impõe prazos para a regularização do terminal e prevê sanções financeiras em caso de descumprimento, além de possíveis recursos jurídicos por parte dos entes públicos.
📸 Fonte: Justiça do Trabalho de Sergipe | MPT-SE