Ministério Público é acionado para investigar suposta irregularidade na recondução de Betinho, presidente pela terceira vez consecutiva.
O Ministério Público do Estado de Sergipe (MP-SE) recebeu uma denúncia sobre a possível irregularidade na eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Nossa Senhora do Socorro, envolvendo a recondução de Roberto Wagner dos Santos Cruz, conhecido como Betinho, à presidência do Legislativo pela terceira vez consecutiva.
Registrada sob a Notícia de Fato nº 2025.02.195.00000004, a denúncia questiona a legitimidade da reeleição de Betinho, que presidiu a Câmara no período de 2021 a 2024 e foi reconduzido ao cargo para o ciclo iniciado em 2025.
Alegações de Inconstitucionalidade
Segundo o documento enviado ao MP-SE, a recondução afronta a Constituição Federal e jurisprudências do Supremo Tribunal Federal (STF), que proíbem reeleições consecutivas para a Mesa Diretora no mesmo ciclo legislativo.
O artigo 57, § 4º da Constituição Federal, que impede a reeleição sucessiva de membros da Mesa do Congresso Nacional, serve como referência para os Legislativos municipais. O STF já consolidou essa interpretação, destacando a necessidade de alternância no poder como um dos pilares do Estado Democrático de Direito.
Entre os precedentes jurídicos mencionados na denúncia estão:
- ADPF 652/DF, sob relatoria do ministro Gilmar Mendes
- ADI 6524, com decisão do ministro Luís Roberto Barroso
Ambas reafirmam a vedação de reconduções consecutivas nas Mesas Legislativas.
Pedidos Formulados ao MP
A denúncia solicita que a 2ª Promotoria de Justiça Especial Cível e Criminal de Socorro apure o caso e tome as medidas necessárias. Entre os pedidos estão:
- Suspensão da eleição da Mesa Diretora
- Questionamento da legitimidade do mandato de Betinho
Caso a irregularidade seja confirmada, o mandato do atual presidente poderá ser invalidado.
