Dino acaba com aposentadoria compulsória e perda de cargo vira a punição máxima da magistratura

Decisão do ministro do STF extingue o benefício de salário integral para juízes punidos por faltas graves; medida busca alinhar o Judiciário à moralidade administrativa.

---

Em uma decisão histórica que promete redefinir a disciplina no serviço público, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o fim da aposentadoria compulsória com proventos proporcionais como a punição administrativa máxima para magistrados brasileiros. Até então, juízes e desembargadores que cometiam infrações graves eram “punidos” com o afastamento do cargo, mas continuavam recebendo salários pagos pelo Estado. Com a nova diretriz, a perda definitiva do cargo e a exclusão dos quadros do funcionalismo passam a ser o rigor máximo da lei.

A decisão de Dino fundamenta-se nos princípios da moralidade administrativa e da isonomia. Para o ministro, a manutenção de salários para magistrados que violam os deveres funcionais feria a ética pública e criava um abismo entre a justiça e o cidadão comum. “A sanção deve ter caráter retributivo e preventivo, e não pode se assemelhar a um prêmio ou benefício”, destacou Dino em seu despacho, que deve gerar um efeito cascata em todos os tribunais do país.

A medida foi recebida com apoio por diversos setores da sociedade civil e juristas que há décadas lutavam pela revisão da LOMAN (Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A partir de agora, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais regionais terão instrumentos mais severos para punir desvios de conduta, corrupção e abuso de autoridade. A decisão ainda abre caminho para discussões sobre a restituição de valores em casos onde o dano ao erário for comprovado.

---

O Que Muda na Prática?

• Antes: O magistrado culpado era aposentado obrigatoriamente e continuava recebendo salário proporcional ao tempo de serviço.
• Agora: A punição administrativa máxima passa a ser a demissão (perda do cargo), sem o direito de manter os proventos da função.
• Impacto: Alinhamento com as regras aplicadas aos demais servidores públicos federais e redução de gastos com punições ineficazes.

Gostou? Compartilhe com quem precisa saber: