O Procon-MG, vinculado ao Ministério Público de Minas Gerais, aplicou uma multa de R$ 8.497.500,00 à Raia Drogasil S/A por exigir o CPF dos consumidores no balcão e no caixa, prática considerada irregular. A empresa justificou que a coleta do CPF tem o objetivo de traçar o perfil dos clientes para oferecer benefícios exclusivos, mas sem condicionar descontos ou promoções a esse fornecimento.
O Procon-MG, no entanto, argumenta que o registro de informações sem o consentimento prévio dos consumidores pode comprometer a privacidade e expô-los ao risco de vazamento de dados. A decisão destacou que o acesso indevido a essas informações pode prejudicar os consumidores, afetando, por exemplo, a cobertura de planos de saúde ou dificultando a contratação de seguros.
A multa foi aplicada após fiscalizações em quatro estabelecimentos da rede localizados em Belo Horizonte. Em nota, a Raia Drogasil afirmou que as práticas estão em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que a identificação pessoal é opcional e que a empresa recorrerá da decisão.
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