Ação de 36 páginas protocolada no TRE-SE alega inelegibilidade por condenação por improbidade administrativa no STJ e descumprimento do prazo de desincompatibilização em Itabaiana.
A disputada sucessão ao Palácio de Despachos ganhou um novo capítulo jurídico. A Federação Renovação Solidária (PRD/Solidariedade), liderada no estado pelo ex-deputado federal Valadares Filho, protocolou no Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) uma Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura (AIRC) contra Valmir de Francisquinho (Republicanos).
A peça jurídica, composta por 36 páginas, sustenta que o candidato do Republicanos estaria impedido de disputar o Governo de Sergipe nas Eleições 2026 com base em duas teses principais: a incidência da Lei da Ficha Limpa decorrente de condenação por improbidade administrativa e a ausência de desincompatibilização de fato do cargo de prefeito do município de Itabaiana.
Decisão do STJ e desincompatibilização questionada
Segundo os argumentos apresentados pela federação, a inelegibilidade de Valmir teria voltado a produzir efeitos legais após uma decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferida na última segunda-feira (3), que negou seguimento ao recurso interposto pela defesa do ex-gestor.
O segundo ponto abordado pela impugnação questiona a renúncia apresentada por Valmir em 2 de abril de 2026. A petição alega que o desligamento do executivo itabaianense ocorreu apenas formalmente, mantendo o pré-candidato no comando de fato do município.
| Fundamento da Impugnação | Alegação da Federação (PRD/Solidariedade) | Elementos Anexados à Ação |
| Improbidade Administrativa | Restabelecimento de condenação por ato doloso após decisão no STJ. | Decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina. |
| Desincompatibilização Irregular | Permanência na gestão pública de Itabaiana após a renúncia de 02/04/2026. | Vídeos, matérias jornalísticas e posts em redes sociais. |
| Influência Administrativa | Uso da estrutura municipal e coerção política sobre servidores. | Caso da ex-servidora Rita Alves dos Santos. |
| Atos Institucionais | Presença contínua em vistoria de obras e entregas oficiais. | Registros ao lado do deputado federal Ícaro de Valmir. |
Pedidos cautelares e silêncio da defesa
Além de requerer o indeferimento definitivo do registro da chapa de Valmir de Francisquinho, a Federação Renovação Solidária solicitou que o TRE-SE adote medidas cautelares. A intenção é colher documentos, arquivos de áudio/vídeo e registros administrativos junto à Prefeitura de Itabaiana para apurar a suposta pressão política exercida sobre a ex-servidora Rita Alves dos Santos, que teria sido exonerada após publicar foto com o pré-candidato a deputado estadual Zominho.
Procurada pela reportagem para se pronunciar sobre a ação de impugnação, a assessoria jurídica de Valmir de Francisquinho informou que ainda não iria se manifestar. O espaço do Portal 93 Notícias permanece aberto para o envio do posicionamento oficial da defesa.
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