O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, sancionou em 10 de março de 2026 uma lei que autoriza o governo distrital a empregar ativos públicos, inclusive por meio de venda, para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A sanção foi publicada em edição extraordinária do Diário Oficial do DF.

O que autoriza a nova lei

A norma permite que o acionista controlador — o Governo do Distrito Federal — realize operações financeiras e utilize bens públicos como lastro em medidas destinadas a enfrentar pressões de liquidez e a crise de confiança provocada por negócios do BRB com o Banco Master. Entre as ações previstas está a contratação de empréstimos emergenciais de até R$ 6,6 bilhões, incluindo operações com o Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou com outras instituições financeiras.

Capitalização e patrimônios envolvidos

O texto prevê a utilização de até nove imóveis públicos para servir de garantia ou compor estruturas financeiras que visem monetizar esses ativos, como fundos imobiliários. Entre os bens citados está uma área de cerca de 716 hectares na Serrinha do Paranoá, além de imóveis ocupados por empresas públicas no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA).

Vetos durante a sanção

Ao sancionar a lei, Ibaneis vetou três dispositivos aprovados pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) durante a tramitação. Foi rejeitada a garantia de participação mínima de 20% no processo de capitalização para o Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). Também foram vetadas normas que exigiam a divulgação trimestral de relatórios sobre os imóveis envolvidos e a apresentação de um plano formal de retorno financeiro ao DF.

Debates e críticas

A proposta foi aprovada na CLDF por 14 votos favoráveis e 10 contrários. Parlamentares de oposição classificaram a medida como um possível “cheque em branco” ao governo, citando ausência de informações detalhadas sobre riscos ao patrimônio público. Técnicos da Câmara Legislativa haviam recomendado a rejeição do projeto.

Contexto e investigação

O BRB busca conter a crise de confiança provocada por operações com o Banco Master. A Polícia Federal investiga suspeitas de fraude na compra de cerca de R$ 12,2 bilhões em créditos vinculados à instituição ligada ao empresário Daniel Vorcaro. Na segunda-feira, 9 de março de 2026, o banco anunciou uma proposta de aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões, com o objetivo de fortalecer o patrimônio de referência, manter o índice de Basileia em níveis considerados prudenciais e aumentar a capacidade de absorção de eventuais perdas.

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