Decreto de 15 estabelece o Marco Legal dos jogos e cria plataforma nacional para o setor. Prevê formação, fomento à produção nacional e medidas sobre impactos dos esportes digitais em jovens; Ancine vai regular.
O decreto que regulamenta o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos foi publicado nesta quinta-feira (15) e traz medidas para ampliar a formação profissional, incentivar a produção nacional e tratar do impacto dos esportes digitais na saúde e na formação de crianças e adolescentes.
Entre as ações previstas estão a criação da plataforma pública GameBrasil, o acesso do setor a mecanismos federais de fomento, ações de qualificação profissional e incentivo à inovação tecnológica. A Agência Nacional do Cinema (Ancine) ficará responsável por regulamentar o acesso da indústria de games aos mecanismos de incentivo da Lei do Audiovisual, propor normas para apresentação de projetos ao Fundo Setorial do Audiovisual e estabelecer critérios para o enquadramento de games brasileiros de produção independente. Também está prevista a simplificação de procedimentos relacionados à importação de ferramentas consideradas essenciais para o desenvolvimento dos jogos eletrônicos.
Serviços previstos para a plataforma GameBrasil
- Catálogo: Reunir jogos eletrônicos brasileiros.
- Divulgação: Dar visibilidade à produção nacional.
- Informações de acesso: Indicar onde os jogos estão disponíveis.
- Repositório público: Poderá reunir jogos financiados com recursos públicos.
- Uso institucional: Disponibilizar os jogos do repositório a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, respeitados os direitos autorais e de propriedade industrial.
O Ministério da Cultura coordena a plataforma, que terá como objetivo catalogar, divulgar e promover jogos eletrônicos brasileiros. O ministério também poderá manter, no GameBrasil ou em ambiente vinculado à plataforma, repositório de jogos financiados com recursos públicos, os quais poderão ser disponibilizados a instituições públicas de ensino, pesquisa e saúde, observados direitos autorais e de propriedade industrial.
Rede nacional
O decreto prevê a criação, pelo Ministério da Cultura, de uma rede nacional de espaços de formação, experimentação, pesquisa e desenvolvimento de jogos eletrônicos. A adesão será voluntária e poderá incluir:
- Equipamentos públicos
- Instituições de ensino, pesquisa e extensão
- Laboratórios
- Estúdios
- Museus
- Núcleos de Inovação Tecnológica
- Incubadoras
- Aceleradoras
- Parques científicos e tecnológicos
A rede deverá estimular cooperação, compartilhamento de infraestrutura, conhecimentos e experiências, contribuir para a execução de projetos conjuntos e formar estudantes e profissionais.
Na área de formação profissional, o Ministério da Cultura poderá desenvolver ações por meio da Escola Solano Trindade de Cultura e Economia Criativa (Escult). O Ministério da Educação (MEC) poderá incentivar cursos, pesquisas, projetos de extensão, desenvolvimento tecnológico, inovação e empreendedorismo relacionados aos jogos eletrônicos, além de usar instrumentos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) para cursos de qualificação profissional. As ações educacionais deverão contribuir para o acesso, permanência e conclusão dos estudos, com atenção a grupos socialmente vulnerabilizados ou sub-representados.
Parâmetros para games em treinamento e capacitação
- Fidelidade da simulação aos objetivos da atividade
- Adequação do desenho instrucional
- Desempenho técnico
- Usabilidade e acessibilidade
- Segurança e privacidade
- Proteção e tratamento adequado de dados pessoais
- Tempo de utilização compatível com os objetivos do treinamento
- Supervisão humana conforme a natureza e o risco da atividade simulada
O Ministério da Saúde deverá regulamentar o uso de jogos eletrônicos para fins terapêuticos, definindo finalidades, parâmetros de utilização e requisitos técnicos e sanitários. A implantação de games para treinamento e capacitação deverá observar os parâmetros acima.
O decreto reconhece os esportes eletrônicos como manifestação esportiva de natureza competitiva, praticada individualmente ou em equipes por meio de jogos eletrônicos. As modalidades poderão ser disputadas em competições, campeonatos, torneios, ligas e outros formatos reconhecidos pelas organizações esportivas. Organizações ligadas aos esportes eletrônicos também poderão integrar o Sistema Nacional do Esporte (Sinesp), observadas as regras da legislação esportiva. O Ministério do Esporte deverá promover a integração dos esportes eletrônicos às políticas públicas destinadas à formação esportiva, desenvolvimento de atletas, competições, pesquisa, inovação, integridade, inclusão e acessibilidade.
Na implementação do marco legal, deverão ser observadas as normas específicas de proteção de crianças e adolescentes. Fornecedores de jogos eletrônicos deverão buscar medidas técnicas para garantir desenho universal e acessibilidade dos serviços, sistemas e comunidades oficiais vinculados aos jogos, e, sempre que possível, incluir acessibilidade nos mecanismos de proteção e segurança destinados ao público infantojuvenil.
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