Sancionada em 2006, a legislação mudou atendimento e punição a agressores, ampliando mecanismos de defesa. Apesar dos avanços, especialistas apontam lacunas na prevenção, apoio e na efetividade das medidas.
A Lei nº 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, foi sancionada em 7 de agosto de 2006 e completa 20 anos. Esta legislação representa um marco na proteção dos direitos das mulheres no Brasil, transformando a forma como o Estado aborda a punição de agressores e o acolhimento de vítimas de violência doméstica e familiar.
A Lei teve origem na história de Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica bioquímica cearense. Em 1983, ela sobreviveu a duas tentativas de feminicídio por parte de seu marido. Durante uma das tentativas, foi atingida por um tiro nas costas, o que a deixou paraplégica. Apesar das gravíssimas agressões, o marido permaneceu impune por mais de 15 anos devido à morosidade do sistema judiciário brasileiro.
Frustrada com a falta de respostas, Maria da Penha, com o apoio de ONGs, denunciou o Brasil à Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Em 2001, o Estado foi condenado internacionalmente por negligência, o que levou à criação da Lei em 2006, que buscou punir com mais rigor a violência doméstica.
Antes da sanção da Lei, a violência doméstica era frequentemente vista como um crime de menor potencial ofensivo, e muitos agressores eram punidos apenas com medidas leves, como o pagamento de cestas básicas. A procuradora de Justiça Criminal do Ministério Público de São Paulo, Nathalie Malveiro, ressaltou a importância da mudança na percepção do problema:
“Antes da Lei Maria da Penha, a violência doméstica era tratada como algo que acontecia dentro da casa. Era aquela máxima de que ‘em briga de marido e mulher não se mete a colher’. A lei rompe com essa ideia e afirma que esse é um problema que o Estado precisa enfrentar.”
O legado desses 20 anos inclui a implementação das Medidas Protetivas de Urgência, que são fundamentais para afastar o agressor da vítima. A procuradora Malveiro também destacou a importância dessas medidas, comparando-as a
“um copo de água fria numa panela de água fervendo. A gente precisa que essa fervura abaixe para que a mulher consiga sair do relacionamento e reconstruir a vida.”
Entretanto, a violência contra a mulher ainda se mostra um desafio persistente. Em 2025, o Brasil registrou 1.571 casos de feminicídio, uma média de quatro mulheres mortas por dia. Além disso, a violação das medidas protetivas também é alarmante, com mais de 132 mil descumprimentos registrados.
A advogada Gabriela Manssur, especialista em direitos das mulheres, aponta que as estatísticas refletem um aumento nas denúncias, mas também evidenciam um entrave social. Ela afirma:
“Precisamos de mais comprometimento, rapidez e priorizar a violência contra a mulher no sistema de Justiça.”
Para combater efetivamente a violência, as especialistas concordam que não basta endurecer as penas; é necessário oferecer suporte integral às vítimas para que não retornem ao ciclo de violência. Manssur sugere que as sobreviventes precisam de
“Dinheiro na mão. Apoio psicológico. E uma rede de apoio familiar e social.”
Com o cumprimento de seus 20 anos, a Lei Maria da Penha ainda enfrenta desafios, mas continua sendo um instrumento essencial na luta contra a violência de gênero no Brasil.
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