Novas diretrizes entram em vigor a partir de janeiro de 2025
O Ministério da Fazenda publicou uma portaria estabelecendo as regras para apostas e jogos online e aqueles na modalidade de cota fixa, conhecidos como bets. A partir de janeiro de 2025, será liberada a atuação de plataformas de apostas online sediadas no Brasil, desde que certificadas. Jogos populares como “Tigrinho” e “Aviãozinho” estão incluídos.
Regras para jogos online
- Caráter aleatório: Jogos online, como caça-níqueis, devem ter resultados imprevistos de símbolos, figuras ou objetos.
- Cota fixa: Jogos devem indicar claramente os potenciais ganhos. Apostadores terão acesso a informações como fator de multiplicação, possibilidades de ganho e as condições para vencer.
- Pagamento de prêmios: Cada jogo deve pagar pelo menos 85% do arrecadado em prêmios.
- Proibições: Jogos em estabelecimentos físicos continuam proibidos. Também são proibidas promessas de ganhos futuros, saldo negativo para o apostador, ou forçá-lo a escolher determinado jogo.
Jogos não permitidos
A portaria também especifica o que não é considerado jogo online e, portanto, não poderá ser oferecido:
- Jogos multiapostador
- Fantasy sports
- Jogos peer-to-peer, onde o agente apenas oferece o ambiente para os apostadores.
Estas regras têm como objetivo garantir transparência e segurança nas apostas online, protegendo os consumidores e regulando o mercado emergente de jogos online no Brasil.
